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Primeiramente, é de se ressaltar que de acordo com as provas colhidas durante a instrução processual, bem como diante do livre convencimento do juiz, princípio este norteador do Processo do Trabalho o Brilhante Magistrado de primeiro grau, se pronunciou da seguinte maneira: “(...) No entanto, entendo que o autor não possui direito às diferenças salariais postuladas, pois não houve quebra do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Explico. Revendo posicionamento anterior, passo a entender que o labor em função diversa da qual foi contratada, possibilita ao autor pleitear o pagamento de um adicional por desvio ou acúmulo de função, vez que o caráter sinalagmático existente no contrato de trabalho, vale dizer, a equivalência de prestação e contraprestação. Todavia, no caso dos autos, o autor, em sua petição inicial, declarou expressamente que exerce a função de líder de produção desde a sua contratação, conforme documento de f. 31-34. Ora, se o autor exerce a alegada função desde a sua contratação, não houve alteração do contrato de trabalho, capaz de quebrar o caráter sinalagmático do referido contrato, não sendo devidas, portanto, as diferenças salariais postuladas. Registro que as diferenças somente seriam devidas, se houvesse plano de carreira ou piso normativo, onde houvesse fixação de salário superior ao recebido pelo trabalhador, ou, ainda, se o autor tivesse indicado algum paradigma, todavia não restou caracterizado nenhuma das opções acima…

instituto, mas não dessa forma tão expressa e genérica. 6. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS a) CONTRATO UNILATERAL E BILATERAL OU SINALAGMÁTICO: São aqueles contratos em que uma das partes só tem direitos e a outra só tem deveres. Apenas uma das partes contratantes assume obrigações, não cabendo qualquer contraprestação da outra parte. Ex: - doação pura – o doador tem o dever de entregar o bem doado e o donatário tem o direito de recebê-lo. Os contratos são unilaterais “se um só dos…

deixar de fazer alguma coisa. . Obs.- Imperador Augusto – Palavra contrato designa obrigação, pois para ele contrato designava uma convenção criadora de obrigação. Antistio Labeão Fontes lícitas – Actus re - Actus verbis, - Actus Litteris Divisão dos Contratos: Conforme a origem os contratos compreendem: - Reais – quando só se efetivam pela entrega da coisa, como é o caso do mútuo. - Verbais – São aqueles em que a convenção entre as partes, é expressa de viva voz. - Escritos –…

envolvidos e, por fim, da própria relação jurídica central do contrato denomina-se: a) Contrato Sinalagmático. b) Contrato de Direito Pactuado de Vendas Privadas. c) Contrato de Trato Sucessivo. d) Contrato Consensual. O contrato é sinalagmático em virtude da presença do sinalagma - do grego synállagma - que nada mais é que um vínculo de reciprocidade entre os contratantes. Explico: diz-se que o contrato é sinalagmático, ou bilateral, porque atribui, reciprocamente, direitos…

FORMAÇÃO DO CONTRATO A relação de representação comercial se estabelece pelo contrato. Constitui contrato bilateral e sinalagmático, pois para a sua formação concorrem duas partes que, comutativamente, trocam obrigações: o representante comercial agência negócios como mediador e a empresa representada o retribui conforme o resultado de sua atividade, com o correspondente pagamento da remuneração (comissão). O contrato não‚ formal. Não se exige forma especial para sua constituição. Pode…

determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. lV- vontades das partes V- economicidade A grande maioria dos doutrinadores seguem a teoria da inexistência do negocio jurídico. Negocio jurídico anulável ou nulo. Pode-se fechar um contrato consigo mesmo?? Sim, tem que ter uma procuração, e na procuração tem que ter uma clausula expressa que diga que Ana autoriza o próprio Carlos a comprar o bem. Art 117c/c. Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o…

FACULDADES INTEGRADAS APARÍCIO CARVALHO – FIMCA ELANE UCHOA LAGOS CONTRATO DE TRABALHO PORTO VELHO-RO 2014 FACULDADES INTEGRADAS APARÍCIO CARVALHO – FIMCA ELANE UCHOA LAGOS CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentando para obtenção de nota na disciplina de Leg. Soc. e Trabalhista do curso Ciências Contábeis da Faculdade FIMCA. Orientadorº: Reginaldo Adauto Marques Júnior. PORTO VELHO-RO 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO O contrato de trabalho é contrato de…

DIREITO CIVIL III Contrato de Transporte Conceito: O Código Civil atual traz o contrato de transporte como um contrato onde uma pessoa ou empresa se obriga mediante retribuição, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas animadas ou inanimadas (art. 730, CC) O código não traz como essência desse tipo de contrato a distância, ou seja, pode ser celebrado um contrato de transporte de um país a outro ou até mesmo entre pavimentos de um mesmo edifício.…

unilateral, bilateral ou plurilateral – Se refere à prestação. São 2 vontades, mas só tem prestação por 1 das partes (doação), prestação por ambas as partes é contrato bilateral (todo contrato bilateral é também sinalagmático). Contrato Sinalagmático – Tem causalidade das prestações. A prestação de uma das partes é a causa da prestação da outra parte. Compra e venda, 1 obrigação de entregar o bem e o outro entregar o preço. Um só vai entregar o bem se o outro entregar o preço e vice e…

outra, o benefício no uso da coisa locada). - consensual. - comutativo (sem risco da aleatoriedade; as prestações são definidas objetivamente). - não solenes (forma livre, podendo inclusive ser oral). - de trato sucessivo (a execução é prolongada no tempo). 6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceito O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes - prestador -, se obriga com a outra – tomador -, a fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração de…