Simulados Direito Das Obrigações

DIREITO EMPRESARIAL TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO a) Conceito de sociedade empresária Sociedade empresária pode ser conceituada como pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou a forma de sociedade por ações. Se submetem ao Direito Privado pela situação de isonomia, não existindo valoração diferenciada dos interesses por ela defendidos, o que não ocorre com as pessoas jurídicas de Direito Público. São…

DIREITO CIVIL II – 2 SEMESTRE DE 2012 2DIRM-H - 2DIRM-G - 2DIRM-B FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO, CLASSIFICAÇÃO, AQUISIÇÃO E MODIFICAÇÃO E DEFESA DE DIREITOS FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO:- Fato Jurídico é aquele acontecimento que produz conseqüência jurídica.” Fato Jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Pode decorrer da natureza, como os efeitos de uma chuva ou de um incêndio.…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 8. As modalidades das obrigações: 8.1. Conceito de obrigação: Trata-se do vínculo jurídico levado a efeito entre duas ou mais pessoas, onde uma se obriga patrimonialmente em relação à outra, surgindo para esta última a faculdade de, se necessário, valer-se do Poder Judiciário para ver adimplida tal prestação. 8.2. Modalidades: 8.2.1. Obrigação de dar: Consiste no dever jurídico de dar (transferir a propriedade), entregar (transferir a posse ou detenção) ou…

seu Art. 1º define o crime de sonegação fiscal, como se segue: 2 Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em…

de credores após liquidada a sentença. Após este prazo, a execução trabalhista pode correr normalmente, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro. Retardatários e direito a voto – na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários , excetuados os titulares de créditos da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral. Considera-se retardatário o credor que não observar o prazo de 15 dais da publicação dos editais para habilitação…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de…

se confunde com a insolvência civil. Não importa o restante, apenas o não cumprimento de obrigações na forma do art. 94) Confessada: autofalência (Art. 105) Estado de crise econômico-financeira Julgar não atender aos requisitos da recuperação judicial. Não há mais saída, se houver, deve se pedir a recuperação judicial. Presumida Art. 94, I. Impontualidade injustificada I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos…

penal", sendo este o objeto das reflexões que buscaremos expor nas linhas seguintes. 1. CONTEXTO HISTÓRICO SOBRE CRIMES FALIMENTARES O direito falimentar passou por um grande processo histórico, sendo formatado de acordo as necessidades de cada época. Essas formatações histórico-sociais resultaram na formação de um direito, que busca resguardar o direito daqueles que são credores e buscando, também, a sobrevivência da empresa. O resultado foi na criação de uma lei, a lei de…

condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/05. Todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que ainda não vencidos, estarão sujeitos a recuperação judicial. Os credores do devedor em recuperação judicial poderão conservar seus direitos e privilégios contra os fiadores, coobrigados e obrigados de regresso. Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. O juiz analisa esse processo e se a documentação…

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de…