Simulados Direito Das Obrigações

penal. Este ato é extremamente importante do processo falimentar, pois irá determinar as condições para futura reabilitação do devedor, sem prejuízo de ser caráter intimidativo. A condenação por crime falimentar altera as condições para extinção das obrigações do devedor. Com efeito, se o devedor não for condenado à pena de prisão pela prática de crime falimentar, tem-se o prazo de 5 (cinco) anos, a partir do encerramento da falência para o reconhecimento da extinção obrigacional. Se…

dessa companhia”- Gouveia. BRUNI Definição formal ... BRUNI Contabilidade Escreve, oficializa É a ciência que registra os Possuem denominador financeiro comum acontecimentos verificados no patrimônio de uma entidade Conjunto de bens direitos e obrigações Uma perguntinha ... Contabilidade é ciência? BRUNI Ciência, arte ou técnica?  Ciência:  a) possui objeto determinado e método de investigação próprio para avaliar a mensurar a riqueza patrimonial e suas variações ou…

relevante.” Isto é, “o ato humano é da substância do fato jurídico, mas não importa para a norma se houve, ou não, vontade em praticá-lo”, conforme a precisa lição de Bernardes de Mello; A teoria do ato-fato jurídico é uma das teorias mais complexas do direito civil brasileiro. Foi criada por Pontes de Miranda e tem como adeptos Orlando Gomes e Vicente Ráo O ato-fato é um comportamento humano gerador de efeitos jurídicos provenientes de atitude completamente desprovida de…

Negócio Jurídico: Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos - criação, modificação, conservação ou extinção de direitos - derivam essencialmente da manifestação de vontade. Exemplos de negócio jurídico são os contratos os testamentos. Elementos do negócio jurídico Elementos do negócio jurídico são itens que compõem a sua estrutura. A eles se opõem os pressupostos, logicamente anteriores, e os requisitos, qualidades desses elementos. São eles: a vontade, o…

Contrato – negócio jurídico Contrato nada mais é que um negócio jurídico que tem por fim criar, extinguir ou modificar um direito. O contrato deve estar de acordo com o ordenamento jurídico devendo ser então licito para que este tenha valor. O contrato é feito através de uma declaração escrita em forma de cláusulas na qual se determina claramente e especificamente a vontade dos contratantes. Ao realizar um contrato muitas pessoas se deparam com diversas dúvidas de como validar o contrato, de

31/12/2012 ANTEPENULTIMO EXERCICIO: 31/12/2010 2 Passivo Total 49.295.228 46.869.702 0 2.01 Passivo Circulante 6.408.076 6.496.947 0 2.01.01 Obrigações Sociais E trabalhistas 241.291 202.469 0 2.01.02 Fornecedores 1.957.789 1.232.075 0 2.01.03 Obrigações Fiscais 336.348 325.132 0 2.01.04 Empréstimos e Financiamento 2.295.409 2.702.083 0 2.01.05 Outras Obrigações 1.221.350 1.728.445 0 2.01.06 Provisões 355.889 306.743 0 2.01.06.01 Provisões Fiscais Previdenciárias Trabalhistas e Cíveis…

CURSO LUIS FLÁVIO GOMES APOSTILA DE DIREITO CIVIL Estudo para OAB MARCUS LAXE I - PERSONALIDADE DA PESSOAL JURÍDICA (art. 1º CC). Conceito: É o atributo da pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. → Toda pessoa tem personalidade jurídica e tem que ser tratada como sujeito de direito. → Coisas não têm personalidade jurídica → Os animais / semoventes são objetos de proteção dentro do nosso ordenamento jurídico Obs: Teoria Natalista (art. 2 CC) a) Capacidade…

contrato. Isso possibilita que o leasing ofereça taxas menores que outros tipos de financiamentos. No leasing o prazo varia de 24 a 36 meses. As parcelas são dedutíveis do IRPJ - Lucro Real e, ao final do contrato, após terem sido cumpridas todas as obrigações contratuais, o bem é vendido para sua empresa pelo Valor Residual Garantido (VRG) estabelecido em contrato. O tempo é um fator diretamente proporcional ao valor do dinheiro. Assim podemos afirmar que quanto maior o…

I SIMULADO 2014 1ª e 2ª SÉRIES PROVA DE REDAÇÃO E DE LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS PROVA DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS Este CADERNO DE QUESTÕES contém a proposta de redação e 90 questões numeradas de 91 a 180, dispostas da seguinte maneira: a. as questões de número 91 a 135 são relativas à área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; b. as questões de número 136 a 180 são relativas à area de Matemática e suas Tecnologias. ATENÇÃO: as questões de 91 a 95 são relativas à…

pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). Ausente o registro da pessoa jurídica, temos uma mera sociedade irregular ou de fato, tratada como ente despersonificado pelas regras do Direito Empresarial (artigos 986 e seguintes), caso em que os seus sócios passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos sociais. É importante ressaltar que, em situações especiais, para que se possa constituir a pessoa jurídica exige-se a obtenção