Simulados Cpc

sucumbência só poderiam ser carreados à Fazenda Pública se provada, de forma inequívoca, a má-fé do órgão ministerial, conforme prescreve o art. 18, da Lei n. 7.347/85. 02 – Explique as situações de intervenção do Ministério Público do art. 82 do CPC. É um autêntico reducionismo dizer-se, tão- somente, que o artigo 82 define a atuação do MP como fiscal da lei quando há interesses de incapazes. Ora, muito se fala sobre a vontade da lei. Para se conhecer a vontade da lei é indispensável…

ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência…

Simulado para prova de Introdução ao Direito Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso Assunto – Direito Consuetudinário 1 – ( ) Direito consuetudinário - É o direito costumeiro, escrito, usual. Consuetudinário vem da palavra latina consuetudine, que significa costume. 2 – ( ) Direito consuetudinário Forma-se depois de repetição ininterrupta de conduta ou de atos semelhantes, sem a intervenção do Estado, ou seja, do legislador 3 – ( ) Os elementos dos costumes são repetição habitual

autor não tinha direito à rescisão da sentença e, nesse último caso, o depósito reverterá a favor do réu sem prejuízo do disposto no art. 20 do CPC. Se julgada procedente a ação rescisória, o juízo rescisório terá natureza declaratória, constitutiva ou condenatória, conforme o caso a ser rejulgado, determinando-se a restituição do depósito (art. 494 do CPC).”8 Na mesma linha Alexandre Câmara acrescenta que a ação rescisória é demanda cognitiva, razão pela qual o processo que se forma em…

Impontualidade - Protesto Cambial - Protesto Especial - Divida maior que 40 Salários Mínimos - Credores em Litisconsórcio b) Execução Frustrada Necessita de Certidão Judicial c) Atos de Falência 1- Liquidação Precipitada 2- Negócio Simulado 3- Alienação Irregular do Estabelecimento 4- Simulação de Transferência do Estabelecimento 5- Garantia Real 6- Abandono do Estabelecimento Empresarial 7- Descumprimento de Plano de Recuperação Judicial 21/08/14 Capítulo 24 –…

Unipar- unidade Guaíra. Curso de Direito. Estágio Simulado Supervisionado de Prática de Processo Civil 1- 4ª série- interpor razões de Apelação- entrega: 12.08.2014. Anexar uma jurisprudência e uma doutrina. - direito formal- arts. 513/521, CPC ( mas é importante a leitura prévia dos arts. 496/512). Endereçamento: juiz “a quo”; não precisa qualificar as partes; 1ª parte: pedido ao juizo a quo que receba as razões, verifique a tempestividade, intime a parte contrária e encaminhe os autos para

OAB XV EXAME – 2º FASE Direito Civil André Mota RESOLUÇÃO PRIMEIRO SIMULADO Peça Prático- Profissional João da silva, contador, solteiro, adquiriu de Maria Adelaide, comerciante, solteira, residente na Avenida Santos Dumont, 2000, Recife/PE, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na mesma cidade, Rua dos Anjos, no 222 rcela, passando o comprador a residir no mesmo. , 500, bairro dos Aflitos, Reci . pelo credor em sua petição inicial de…

GABARITO – SIMULADO DA OAB/2012.1 DIREITO CIVIL PEÇA PROCESSUAL A competência é a comarca de Colinas-/TO - competência do artigo 100 do CPC. A peça a ser elaborada é uma AÇÃO DE ALIMENTOS para fixação de alimentos provisórios. O titular da ação é o menor Raymundo Fagner Piedade Nonato, representado por sua genitora Artemisa Trindade Piedade. As partes devem estar qualificadas a teor da dicção do artigo 282 do CPC. A peça deve trazer, alem dos fatos que deverão estar coadunados…

01) A ação rescisória é o único meio procedimental para se impugnar uma decisão judicial? Sim. Conforme previsto no ART. 485, do CPC é o único meio no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através de tal instrumento é possível desconstruir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O ART. 485, do CPC, visa nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 1ª AULA 2º bimestre: Professora Raquel Pianesso REVELIA: terminologia, conceito, ocorrência da revelia, efeitos da revelia. REVELIA – artigo 319, CPC O termo revelia, na linguagem comum, significa ao acaso, de modo ignorado, EX: à revelia dos empregados, o patrão alterou a forma de remuneração dos serviços. Na linguagem técnica do processo civil, significa o não oferecimento de resposta pelo réu, no prazo legal. Dá-se a revelia, quando o réu,…