Simulado Sobre Direito Público

contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o ato não considera aquilo sobre o qual não pôde se pronunciar o litigante preterido no cuidado. Preliminar que à unanimidade se rejeita. Incumbe ao credor o ônus de provar que deu em mútuo ao devedor a importância cobrada conforme confissão de dívida, e não ao…

atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, os quais devem ser inseridos numa política mais ampla, que busque a reinserção destes jovens, e quando necessário, adote medidas sócio-educativas que os respeite enquanto cidadãos, sujeitos de direitos, resgatando-os das condições adversas a que estão expostos. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas Advertência - Consiste na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115…

mudanças de lei que podemos citar são: a mudança no artigo 1723 do Código Civil para reconhecimento da união estável homoafetiva em 2011, a constitucionalidade da “Lei da Ficha Limpa”, aprovada pela Corte em 2012 e o mais recente caso a ser aprovado, sobre o artigo da Lei de Drogas. A união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante,…

1 a 4 e conclusões. Resumo: Capítulo 1 - Democratizando as relações sociais na educação: participação e descentralização. Os anos 80 são marcados com abertura política, redemocratização das relações sociais e políticas, debates sobre universalização de direitos, descentralizações, participações e cidadania. A constituição de 1988 reformula o Estado, distribuindo competências entre os poderes centrais, regionais e locais. Há uma descentralização do poder, ou seja, uma transferência…

melhorias atingiram apenas uma pequena parcela da humanidade. Nessa conjuntura pouco humanizante há um aspecto bastante animador. Cresce a atuação social em ações e campanhas em prol da garantia dos direitos fundamentais da pessoa, clamando por outra globalização, que passe pela solidariedade, respeito aos direitos humanos, inclusão social, real democracia e fortalecimento de uma cultura de Paz. Um dos temas que mais desperta atenção na atualidade é o do meio-ambiente. Não se trata…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA DE FAMÍLIA (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 - instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167,…

Trabalho Jurídico Atividade Práticas Supervisionadas 2ª Etapa Curso: Direito Disciplina: Direito Civil II Professor: Peter Guarulhos - SP Maio / 2013 Alex Oliveira - RA: 5299897866 Edinaldo Rodrigues de Souza – RA: 0000022754 Graziele de Jesus Almeida – RA: 5828176686 Leandro Martin – RA: 5869170498 Luiza de

JURÍDICAS – INTENSIVO I – Direito Processo Civil – Fredie Didier – Aula 02 Material de aula elaborado pela monitora Carla Paranaguá. CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Fredie Didier Aula: 02 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações de aula II. Simulado I. ANOTAÇÕES DE AULA Aula 02 – Introdução ao Direito Processual Civil Contemporâneo – Parte II. 1. Fases do direito…

SIMULADO DE DIREITO CIVIL I 01. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I - A morte presumida somente pode ser declarada após prévia declaração de ausência, com a abertura da sucessão definitiva.II - Aqueles que, por deficiência mental, tenham o seu discernimento reduzido são, à luz do Código Civil de 2002, relativamente incapazes.III – Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, conforme o Código Civil de 2002, são relativamente incapazes.a) todas as…

William Douglas 36 anos, é Juiz Federal, Professor universitário, Mestre em Direito, especialista em Políticas Públicas e Governo, e autor de diversos livros, entre os quais "Como passar em provas e concursos" e "Direito Constitucional" – Teoria e 1.000 questões. Foi 1º colocado nos concursos para Juiz de Direito, Defensor Público e Delegado de Polícia. Dez dicas para concursos "Aprender a separar o tempo é um excelente meio de diminuir o stress e aumentar o rendimento, em tudo.”…