Simulado Processo Penal

procurando promover a preservação da empresa. Como dito, as concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios do falido após a declaração de falência que eram mecanismos de recuperação judicial da empresa passam a dar lugar a um único processo, chamado de recuperação judicial que ocorre sempre antes da falência. Surge a recuperação extrajudicial, ou seja, a tentativa do devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção…

petição para a abertura de processo por infrigência a dispositivo das Constituições Federal e Estadual e as leis orgânicas de estados, municípios e Distrito Federal para as eleições que se realizarem subsequêntes ao término da legislatura; 4 - Passam a ser considerados inelegíveis os que forem condenados por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público; 5 - Tornam - se inelegíveis os condenados por terem simulado desfazer vínculo…

dificuldade que eu sentia com as disciplinas que foquei demais até o presente momento no qual escrevo isso aqui para vocês. Acabou que nas disciplinas que eu era fraco eu fiquei forte e na que eu era forte eu tive uma brusca redução de resultados em simulados e exercícios. Ou seja: Estude as mesmas horas para todas as disciplinas! É claro que essa discussão aqui só irá servir para quem já tem um plano de estudos ou que está prestes a montar um. Se você ainda não tem, reserve parte…

BRASILIA Processo : Vara : 11 - TRIBUNAL DO JURI SIMULADO DA IESPLAN Processo nº 2014.08.1.55555-5 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 de abril de 2014, às 08h0, nesta Capital Federal e na Sala de Audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Júnio Almeida, comigo, Secretário ao final declarada, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal nº 2014.08.1.55555-5, movida pela Justiça Pública contra: João Peixoto, por infringência ao art. 121, caput do Código…

tornar o alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurídico que deitam raízes na proteção jurídico-legal ao ambiente, tais como o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Processual, e, sem dúvida, o Direito Constitucional; b) transmitir ao alunado a importância do meio ambiente na atualidade, com a quebra da visão arcaica antropocêntrica na ordem…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo Crime no: XXX/XX Denunciado, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu defensor dativo; nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP; conforme ofício de fls.77, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente; oferecer…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares, denominados Disposições Penais na Lei 11.101/2005, prescindem da existência de um devedor (empresário ou sociedade empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168.…

SIMULADO – Lei Maria da Penha 01. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. A) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a…

como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da actividade administrativa de gestão pública e que asseguram a protecção dos direitos dos particulares face à Administração Pública e desta perante aqueles. Direito Penal ou Criminal- Conjunto de normas que tipificam os actos ou omissões qualificadas como crimes, bem como determinam as penas ou medidas de segurança criminais aplicáveis aos agentes criminosos. Direito Financeiro- Conjunto de normas…

O PRESENTE TRABALHO, NA FORMA DE SIMULADO COM GABARITO COMENTADO, RESUME E DESTACA OS PRINCIPAIS TEMAS SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: CAPITAO ESTRELA 1- Marque a resposta incorreta a) Legalidade é um principio constitucional em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. Já a moralidade é um principio que esta ligado ao conceito de probidade, honestidade e ética no serviço publico. b) O principio da razoabilidade consiste na proibição de excesso…