Simulado Processo Penal

CASO SIMULADO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP, porque o prejuízo da vítima era de R$100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva

UNIVERSIDADE ANHANGUERA ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO DIREITO PENAL 8º SEMESTRE/ 4° ANO – DIREITO MANHÃ SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................... 1 DOS CRIMES EM ESPÉCIE...............................................................................1 CONSIDERAÇÕESM FINAIS................................................

disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das…

2ªFASE PENAL XV Exame de Ordem online 2014.3 Participem de nossas redes sociais! Felipe Novaes www.facebook.com/professorfelipenovaes www.twitter.com/fgnovaes instagram: @professorfelipenovaes Rodrigo Bello www.professorrodrigobello.blogspot.com.br www.facebook.com/professorrodrigobello www.twitter.com/bellorodrigo instagram: @professorrodrigobello Página da 2ª Fase Penal no Facebook: www.facebook.com/segundafasepenal E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS:…

NOTA DE AULA – SIMULADO I Profª: Caroline Pontes Almeida E-mail: caroline@unifor.br * Observações referentes à elaboração de peças: 1) Compreender qual o problema a ser resolvido, identificar qual a peça cabível e observar os artigos que dispõe sobre a mesma. Ex: Em sendo hipótese de prisão ilegal, você pode utilizar o Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CF e arts. 647 e ss do CPP) ou pedido de relaxamento da prisão (art. 5º, LXVIII, CF). 2) Ao ler os artigos que dispõe sobre a peça…

SIMULADO DE DIREITO PENAL II – NO SEU CAMPUS PREFERIDO– 2013 Orientações gerais: PROVA INDIVIDUAL. Consulta apenas ao CP SECO. Proibido liquid paper e lápis. Respostas fora da ordem e rasuras anulam a questão. Transcrever as respostas na folha própria. Mantenha a calma e busque sua inspiração em nossos encontros. DESLIGUE O SEU TELEFONE CELULAR AGORA!!! Prof. Jorge Dória, agradece... O PRESENTE INSTRUMENTO VALE UM FORTE ABRAÇO! 1ª. PARTE - ASSINALE AS ALTERNATIVAS OBJETIVAS SEM A NECESSIDADE

códigos - Formas Qualificadas. Lesão Corporal Grave + Morte devido aos maus tratos no cativeiro ou da própria forma como ocorreu o seqüestro. Crimes erigidos a categoria dos Hediondos que assim como o Latrocínio, tem as penas mais elevadas do Código Penal, não indo a Tribunal de Júri e sim julgadas por Juiz Singular. §4º Essa causa de diminuição de pena é específica para extorsão mediante seqüestro praticado em concurso. É chamada Delação Eficaz ou Premiada. Não basta só delatar a…

MODELO DE SENTENÇA DE PRONUNCIA PARA TRABALHO ESTAGIO SIMULADO, (NOMES FICTICIOS) Processo XXXXX Vistos etc. O Ministério Público denunciou XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vulgo “catimbau”, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, pois, no dia 25 de maio de 2013, por volta das XX:00 horas, na Rua XXXXXXXXXX, anverso a casa nº XXXX, em XXXX-SP, fazendo uso de um facão “de cortar cana” (apreendido as fls. XX), por motivo torpe…

estes tiveram sua terminologia de crime falimentar substituída com o advento da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) no que se refere às disposições penais. A condição de punibilidade não é mais apenas ao que se refere à falência, mas também, a recuperação judicial e extrajudicial. No que refere-se as disposições de natureza penal da lei 11.101/2005, os crimes estão tipificados em seu Capítulo VII, do artigo 168 ao 178 (Seção I); do artigo 179 ao 182 (Seção II), abrangem-se…

impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA FIANÇA Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas…