Simulado Lep

118, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 20-3-2012, Primeira Turma, DJE de 16-4-2012.) "Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP, limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos…

impugnadas por outro recurso, o Agravo em Execução, que segue, na verdade o mesmo rito procedimental do Recurso em Sentido Estrito. Isto ocorre porque nossa legislação acerca do tema de Execução Penal é posterior ao antigo Código datado de 1941. A LEP (lei 7.210/84) é de 1984. Vejamos quais seriam essas decisões: Incisos XI-XII-XVII-XIX-X-XI-XII-XIII No mais, alertamos para uma recente novidade trazida pela reforma do CPP, lei 1.689/08, que alterou a sistemática recursal para as…

descaminho. Fato atípico. Entre 10 e 20.000. Também atípico.b Duas situações: parcelamento do tributo. Até recebimento da denuncia. Gera suspensão da punibilidade. Pagamento integral: a qualquer tempo. - Conseqüência: extinção da punibilidade. LEP: 126 e 127. Mudou: estudo (12 horas 1 dia): 3 regimes. (Trabalho:3 dias 1 dia) semi aberto e fechado. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de…

execução designar a entidade credenciada na qual o condenado deverá trabalhar (LEP, art. 149, I); h) a entidade comunicará mensalmente ao juiz da execução, mediante relatório circunstanciado, sobre as atividades e o aproveitamento do condenado (LEP, art. 150); i) se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da pena privativa substituída (LEP, arts. 55 e 46, § 4º), nunca inferior à metade da pena privativa…

vítima pobre e legitimidade - 3 Crimes contra os costumes: vítima pobre e legitimidade - 4 (Informativo STF Mensal de março) Denúncia Denúncia: erro na tipificação e Lei 9.099/95 (Informativo STF Mensal de abril) Execução da Pena Art. 118, I, da LEP e princípio da não culpabilidade - 2 Progressão de regime em crimes hediondos e lei penal no tempo (Informativo STF Mensal de maio) Transferência para presídio federal de segurança máxima e prévia oitiva de preso (Informativo STF…

praticar outra infração penal. A revogação do benefício, entretanto, ficará dependendo da decisão final; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a LEP (Lei n.º 7.210/84) aplica-se exclusivamente ao preso cuja sentença condenatória houver transitado em julgado; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> com realção às saídas temporárias, a LEP (Lei n.º 7.210/84) não fez distinção entre sentenciado primário e reincidente, exigindo de ambos o cumprimento de 1/6…

Birman, 1978, p. 8. 59 fazia exibições quase teatrais, nas quais produzia a “duplicação fotográfica” de sua vontade no cérebro de suas pacientes. Foram conduzidas experiências em que a pessoa hipnotizada cometia crimes simulados, sem saber que eram simulados. Gilles de la Tourette, um dos discípulos de Charcot, conduziu uma experiência na qual uma paciente histérica, Blanche W., foi hipnotizada e instruída a dar um copo de um líquido que ela acreditava ser veneno ao diretor de teatro

crime prescreve isoladamente (art. 119 do CP), não se considerando o concurso de crimes. Até então, cuida-se da única situação em que as penas não são somadas1. c)Quando os crimes são objeto de processos diversos, aplica-se o art. 69, III, a, da LEP, ou seja, essa norma dispõe que o juiz da execução tem a competência para somar ou unificar as penas. 2) Concurso formal ou ideal (art. 70, CP): ocorre quando o agente, mediante 1 só conduta, pratica 2 ou mais crimes, idênticos (concurso…

impugnadas por outro recurso, o Agravo em Execução, que segue, na verdade o mesmo rito procedimental do Recurso em Sentido Estrito. Isto ocorre porque nossa legislação acerca do tema de Execução Penal é posterior ao antigo Código datado de 1941. A LEP (lei 7.210/84) é de 1984. Vejamos quais seriam essas decisões: Incisos XI-XII-XVII-XIX-XX-XXI-XXII-XXIII No mais, alertamos para uma recente novidade trazida pela reforma do CPP, lei 11.689/08, que alterou a sistemática recursal para as decisões de

sentença ou no acórdão. Se todos os crimes forem objetos do mesmo processo a soma das penas sera efetuada na sentença ou no acórdão. Se os diversos crimes forem objeto de acoes penais diversas a soma das penas sera efetuada pelo juízo da execução. LEP. Art. 663. Letra “a”. Ex: o réu respondeu a 3 processos criminais em Estados diferentes. Condenados nos 3. Cumpre num presidio em SP. Perto da família. As penas mais graves são executadas em primeiro lugar. Depois vai para a pena de…