Simulado Lep

Técnico de Jurisprudência e Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo (boletim) JUTACRIM-SP – Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo JUTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MI – Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA –…

agressor que morre quando a vítima reage em legítima defesa; b) vítima que propicia a concretização do delito: tem contribuição predominante no cometimento do crime. Exemplo: aquele que tenta enganar e é vítima de estelionato; c) falsa vítima (delito simulado): é a ocorrência de denúncia falsa. Exemplo: mulher que, desejando vingar-se de um homem, acusa-o de estupro.70 Ao aplicar a pena, o juiz deve considerar a possibilidade de elevação da pena-base quando a vítima encaixa-se no perfil…

diretamente expressos na sentença. Todos os outros direitos inerentes à dignidade humana permanecem intactos. Conforme esclarecido por Mirabete (2004, p. 39), com o intuito de impedir o excesso ou desvio da execução que comprometa a dignidade humana, a LEP torna expressa a titularidade de direitos constitucionais dos encarcerados ao mesmo tempo em que assegura também direitos para que eles, em sua condição particular, possam desenvolver-se no sentido da reintegração social. (...) o juiz…

casos, com a avaliação da Cormssão Técnica de Classificação (composta pelo diretor do presídio, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente socíal), conhecedora do processo de mdividualização da execução penal (arts. 5.º a 9.º, LEP). Após o advento da Lei 1O.792/2003, em vigor desde o dia 2 de dezembro de 2003, houve alterações substanciais na Lei de Execução Penal (Lei 7 .210/84). O objetivo pnncipal da reforma foi o apnmoramento da legislação para o combate ao…

acrescentou a exação fiscal vexatória, e uma hipótese mais identificável como modalidade de corrupção, ou seja, o fato do funcionário que simulando atribuição para prática de ato relativo à sua função, aceita oferecimento para deixar de fazer este ato simulado. Definição O legislador de 1940 dispôs sobre a concussão no art. 316, estabelecendo no caput a conduta do agente que, abusando da função pública, obtém vantagem ilícita. No §1º definiu o excesso de exação, que…

vigência, inclusive os decididos definitivamente, nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único, do CP. Por fim, transitada em julgada a condenação, é da competência do Juízo da Execução a aplicação da norma mais benigna nos termos do art. 66, I, da LEP e verbete da Súm. n. 611-STF.” (STJ, EDcl no HC 188.432-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 15.12.2011). Desistência voluntária: “Entenderam as instâncias ordinárias que, tendo o paciente desistido de consumar a conjunção carnal,…

1.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa, independentemente do sexo. 1.3. Sujeito passivo: a coletividade. 1.4. Tipo objetivo: pune-se a conduta de quem pratica ato obsceno. Ato obsceno é qualquer ato que ofenda o pudor público, o ato pode ser real ou simulado, mas deve ter conotação sexual. A conduta deve ser praticada: a) em lugar público (acessível a número indefinido de pessoas); b) ou aberto ao público (onde qualquer pessoa que pode entrar, ainda que mediante condições); c) ou exposto…

fato definido como crime doloso ou falta grave, não exigindo o trânsito em julgado de sentença condenatória para esse fim. Acerca da constitucionalidade desta regra em face da presunção de inocência, duas posições existem: Primeira: O art. 118 da LEP viola frontalmente o princípio do estado de inocência, pois, diante de um fato apenas teoricamente criminoso (certeza mesmo deste caráter apenas haverá com o trânsito em julgado da decisão condenatória), determina a punição do apenado…

merecimento de condenados submetidos à sua jurisdição. Outro caminho sena coibir a individualização executória da pena, o que, ademais, não seria o ideal. Realizar um programa individualizador no começo do cumprimento da pena (art. 6.°, LEP) e um exame crimmológico (art. 8.°, LEP), sem haver solução de continuidade, quando for indispensável para obtenção do resultado concreto do programa fixado para o preso, seria inútil. Para que o juiz não se limite a requisitos puramente objetivos (um…

ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Art. 14. Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que não o seja. Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o…