Simulado Lep

João de Souza Ferreira (Adv. Vanderluci Simões Cunha) Agravado: A Justiça Pública Vitima: Jose Mendes Pantoja e Raimundo Gonçalves Custodio Procurador(a) de Justiça: Dulcelinda Lobato Pantoja Ementa: Agravo em Execução. Art. 112 e Art. 50, II da LEP. Progressão de regime. Falta grave. Fuga. Nova condenação. Unificação das penas. Novo pedido de progressão. Tempo considerado é de 1/6 da somatória do período remanescente. Requisito temporal não preenchido. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

quadro de condições QA23 Exibir qtds.ponto de controle MF26 Exibir qtds.ponto de contagem CJV7 Exibir protocolos de transferência MF12 Exibir protocolo doc. (com ALU) KCUA Exibir protocolo de transferência CBP5 Exibir protocolo de planej.ext.SOP LEPS Exibir protocolo de determinação FOAV Exibir prot.reajst.alug.lst.repr.al. FOXF Exibir proprietário CK95 Exibir proporções mistas CJP3 Exibir projetos reavaliação planej. IMEO3 Exibir programa invests.na OrgEmpr ME33L Exibir…

Aplicabilidade da Lei 8.009 a execuções pendentes. Inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido). HC 77.592/SP, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 3-11-1998 (Pena. Remição. Cometimento de falta grave. Benefício cancelado com base no art. 127 da LEP. Inexistência de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada). AI 159.587/SC, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-5-1998 (Direito adquirido em face de norma constitucional originária. Inexistência). ADI 248/RJ, Rel. Celso de…