Simulado Lep

____________________________________________________________ _________ 60 3. PROGRESSÃO DE REGIME ________________________________________ 60 3.1. Progressão por Salto ___________________________________________ 60 4. REGRESSÃO DE REGIME (Art. 118 da LEP) ____________________________ 60 5. PRISÃO ALBERGUE E DOMICILIAR __________________________________ 60 6. PENAS ALTERNATIVAS ___________________________________________ 61 6.1. Penas Alternativas Restritivas de Direitos…

especial ao cumprimento de pena no regime aberto, com base no Art. 115 da LEP, a prestação de serviços à comunidade, o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado, responda: Está correta a decisão da Corte Estadual, levando-se em conta entendimento jurisprudencial sumulado? Agravo em Execução (Art. 197 da LEP) Responda de forma objetiva e fundamentada com base nos estudos…

posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c Art. 9o do Pacto de São José da Costa Rica. Retroatividade de lei mais benigna § 1o A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica‑se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença…

empreendedores que buscam um bom investimento confundem-se com os diferenciais que destacam a Seven Idiomas de seus concorrentes, que atendem atualmente um público muito exigente que figura entre as classes A e B do país, as escolas como Alumni, Berlitz, Cel Lep, entre outras. Dentre seus diferenciais, a Seven Idiomas oferece ao aluno um nível de qualidade compatível, com valores e condições mais acessíveis e, como prova de sua qualidade e eficiência, vincula o aluno a um programa de…

bom investimento confundem-se com os diferenciais que destacam a Seven Idiomas de seus concorrentes, que atendem atualmente um público muito exigente que figura predominantemente entre as classes A e B do país, as escolas como Alumni, Berlitz, Cel Lep, Wise up, entre outras. Dentre seus diferenciais, a Seven Idiomas oferece ao aluno um nível de qualidade compatível, com valores e condições mais acessíveis. Esses são apenas alguns dos pontos mais acentuados em relação às outras opções no mercado,

responsabilidade penal de Heitor, Daniel e Ivo. Justifique sua resposta com base nos estudos feitos sobre o tema concurso de pessoas. Questões Objetivas 1)Cleomar e Ricardo acordaram previamente a prática de um roubo contra um taxista, tendo simulado o interesse em fazer uma corrida, e já no veículo o primeiro anunciou o assalto empunhando um estilete, quando a vítima entregou a carteira com dinheiro e documentos pessoais a Ricardo. Este saiu correndo e Cleomar permaneceu no…

No caso da substituição por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, o juiz da execução penal é quem designará o local ou entidade da prestação do serviço, consoante art. 149, inc. I da Lei n° 7.210/84 – Lei de Execuções Penais – LEP, sendo que as demais disposições referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplicar-se-ão, as regras gerais estabelecidas no Código Penal, sendo que como a lei foi omissa quanto ao descumprimento da…

pela Lei de Execução Penal, “Indulto Individual” poderá ser provocada por petição, por iniciativa do interessado ou de quem o represente, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, conforme prevê o art. 188 da LEP. Compete privativamente ao Presidente da República conceder a graça, porém poderá delegar essa competência de atribuir a graça aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, conforme art. 84,…

caso de inadimplência injustificada do infrator. Negar que o procedimento da execução autônoma da transação penal reveste-se do devido processo legal, é argumento que nega vigência às disposições cogentes do art. 98 da Magna Carta, do art. 181, da LEP e do art. 44, § 4º (antigo art. 45, II). Além do mais, fácil contrapor-se a esse argumento ressaltando-se que quando o apenado aceita a transação penal e a cumpre, ele também está a receber uma pena (acordada, aceita e homologada) sem…

condições especificas de cada norma, permitindo-se ao réu beneficiar-se daquela disposição que mais lhe favoreça, seja a novel ou aquela já revogada. Sumula 501 STF Após transito em julgado aplicação da lex mitior pelo juízo da execução – art. 66 I da LEP + Sumula 611. No entanto para efeitos de aplicação da lei nova mais benéfica, o julgador tiver que rever o mérito, reavaliando as provas, a competência será do tribunal ao qual corresponderia o julgamento do recurso respectivo.…