Simulado Inquérito Policial

Decreto-lei 7.661/1945, antiga lei de falência. O crime consiste em: "apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado". O sujeito ativo do delito poderá ser qualquer pessoa (credor, procurador do credor com conhecimento da falsidade), salvo o devedor, o falido ou as pessoas equiparadas pelo art. 179. A falsidade dos títulos deve ser…

o Ministério Público ao tomar conhecimento da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial, verificando a existência de crime falimentar, promoverá imediatamente a competente ação penal ou requisitará a instauração de inquérito policial (art. 187), ou seja, temos aqui uma condição de procedibilidade da ação penal, pois somente poderá o Ministério Público oferecer denúncia se houver a decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade.

Chama atenção, ainda, o fato de que o tabelião responsável pelo Cartório onde foram lavradas as escrituras, Ariel Monteiro da Silva, figura no pólo passivo de diversos processos, dentre eles, dois inquéritos policiais para investigação de crime de falsidade ideológica, um Habeas Data e um inquérito policial para investigação de crime de falsificação de documento público, conforme se pode constatar a partir de Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor do Poder Judiciário do Estado de…

Questões de direito penal para concurso com gabarito Simulado com questões de direito penal resolvidas com gabarito. Tente resolver as questões de direito penal e avalie seus conhecimentos conferindo o resultado das questões no gabarito. Questões de direito para concurso grátis. 1. Não são institutos da parte geral do Código Penal, exceto: a) Perdão do ofendido b) Tipos penais permissivos; c) Perdão judicial; d) Escusas absolutórias 2. Jogador de futebol foi preso pela Policia…

em vista que a prescrição é, justamente, a perda do direito de ação por ter transcorrido um prazo legal. Essa freqüente impunidade ocorria por conta da morosidade dos antigos processos falimentares. Morosidade esta, decorrente do extinto inquérito judicial e em virtude do diminuto prazo prescricional disposto na antiga Lei de Falências e Concordata, o que acabava por resultar na extinção da punibilidade dos acusados. A LRE inova quando em seu artigo 182, determina que:

equidade é usada apenas na jurisdição voluntária e serve para amenizar uma lei severa para aquele caso concreto em tela e deverá ser usada apenas nos casos previstos em lei, ou seja, apenas quando esta permitir. * Prevenção da colusão: é o processo simulado por autor e réu para prejudicar alguém. Nesse caso há litigância de má-fé. Se houver outras infrações (penais), encaminha-se ao Ministério Público para providências. * Apreciação da prova: nenhuma prova vincula o juiz. Artigo…

acesso; e) garagem exclusiva para, no mínimo, dois veículos especiais de transporte de valores; f) cofre para guarda de valores e numerários com dispositivos de segurança; g) alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com órgão policial próximo ou empresa de segurança privada; h) vigilância patrimonial e equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente; e i) sistema de comunicação próprio, que permita a comunicação…

Legislação Penal Especial 4 - Saraiva. Mirabette especial. Alberto Silva Franco Leis Penais Ricardo Andreucci leis especiais penais saraiva Paulo Silvikas - Crimes ambientais -Saraiva Plano de Ensino Iniciativas da Universidade Núcleo: Juri Simulado: Grupo de pesquisa **eficácia da pena no Brasil** **************************************************************************************** 1 AULA - 13.02.2014 Analisar elemento subjetivo, Pelo principio da especialidade…

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nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um pensamento uniforme, de âmbito nacional, firmado…