Simulado Artigo 5 Da Cf

é discutida na doutrina e na prática forense a ausência de cumprimento da incumbência e ônus alimentar dos pais perante seus filhos. Destarte, se trata de um dos dois cabimentos de prisão no âmbito civil, consentidas na Constituição (art. 5, inciso IXVII, da CF/88). Entretanto, o que se aborda com o exposto tema é a avaliação do inadimplemento da atribuição de “convivência familiar” e seus efeitos no judiciário, e não a imposição de prestar alimento a prole. De modo inicial, é…

de informação deixamos como arma para pessoas mal intencionadas. São invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Inciso x, do art.5° da CF/88. 2.1 O CAMINHO PARA A CIDADANIA Foi o tempo em que saber ler e escrever era o suficiente para ter acesso ao conhecimento e ao mercado de trabalho, agora além de ler, escrever e fazer cálculos básicos é preciso saber usar o

SIMULADO ENADE – MANHÃ ALUNO:_______________________________________________ RA:___________________________________________________ Orientações para a aplicação do simulado 1.º A prova terá duração de 3 horas e 40 minutos; 2.º Aos alunos que fazem DP ou Adaptação presencial receberão, junto com o caderno de perguntas, as provas referentes às disciplinas da Dependência ou Adaptação. 3.º Todos os alunos deverão assinar a lista de presença. 4.º Nenhum aluno poderá levar o…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

a lei exige a iniciativa da parte (art. 128). Não são permitidos, portanto, os julgamentos ultra petita, citra petita ou extra petita; c) convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes (art. 129); d) caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo…

comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑…

Vilande1 Sumário: 1. Introdução. 2. Concurso particular de credores. 3. O direito assegurado aos títulos legais de preferência. 4. A preferência do crédito trabalhista no concurso particular de credores. 4.1. O limite estabelecido na Lei 11.101/2005. 5. O procedimento no concurso particular de credores. 6. Limites cognitivos no procedimento do concurso particular de Credores. 7. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Continua atual a advertência feita por Leite Velho há…

tributário, mediante distorção abusiva das formas jurídicas ou pelo ato simulado assim, não é instrumento do planejamento tributário, dado que para haver a legítima economia de tributos, faz-se necessário que o contribuinte adote um procedimento permitido pela legislação pertinente que evite a ocorrência do fato gerador ou adote uma alternativa também legal para reduzir a carga tributária. O Código Civil Brasileiro define o ato simulado, assim como alguns dos seus efeitos. Art. 102 -…

Vamos começar falando do Recurso Especial. Igualmente aos demais recursos, o especial está sujeito aos pressupostos gerais de admissibilidade. No entanto, ele também está condicionado a pressupostos específicos, previstos no art. 105, III, caput, da CF – os chamados pressupostos cumulativos. São eles: 1. O recurso especial, assim como o extraordinário, só é cabível quando a decisão é proferida em única ou última instância. 2. A decisão deve ser proferida pelos Tribunais…

fatima@fatimasoares.com.br www.fatimasoares.com.br ___________________________________________________________________________________ CURSO PREPARATÓRIO CFS/2012 BATERIA DE EXERCÍCIOS- SGT. CARDOSO- TURMAS 1 E 2 NOITE- 07 E 08/07/11 CÓDIGO PENAL MILITAR – 1ª PARTE DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR 1ª QUESTÃO (EAP 1º TEN QOPM e QOC/2010) – O Decreto-Lei nr 1001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar - CPM), no Título II da Parte Especial, trata dos crimes contra…