Simulado Artigo 5 Da Cf

Jurídico Constitucional Constitucional Breve análise da Ordem Econômica Constitucional brasileira Alberto de Magalhães Franco Filho Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.…

constitucional é muito mais grave que transgredir uma norma. A não observância aos princípios implica não apenas a um mandamento específico, mas, a todo o sistema de comando (idem, 2010, p.53). O perfil político constitucional definido no caput do artigo 1º da Constituição Federal é o Estado Democrático de Direito, sendo este dispositivo o mais consagrado, pois dele decorre todos os princípios fundamentais do Estado brasileiro. Surge então, o fundamento que norteará a construção da…

casamento o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embrião excedente, decorrente de concepção artificial heteróloga. 5) O nascituro possui direitos? R.: Sim. Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (C, arts.2, 1.609, 1.779, parágrafo único e 1.798), como o direito à vida (CF, art. 52, CP, arts.124 a 128, I e I), à filiação (C, arts.1.596 e 1.597), à integridade física, a alimentos…

all. HBO's provocative tagline for the series is, "Why can't they just stop?" Once you watch it, you'll never ask that question again. http://www.msnbc.msn.com/id/17612658/site/newsweek/ acessado em 15/03/2007 G:\2007\Reprografia\Documentos\Simulados\Resolução - 1ª Avaliação 2007 1 RESOLUÇÃO - 1ª AVALIAÇÃO / 2007 1. De acordo com o 1 ° parágrafo do texto, conclui-se que: a) a conexão entre doença e vício é considerada a única explicação para casos de dependência…

vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A lei em questão prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

Sumário INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES GERAIS 2 2. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2 3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3 4. LEGITIMIDADE 4 5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5 6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7 7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20…

meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos (art. 2º , II); • A convocação de credores para pedir ou propor dilação, remissão ou cessão de bens (art. 2º , III); • Realização ou tentativa de realização de atos simulados ou fraudulentos com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores; • Transferência de seus negócios sem o consentimento dos credores e sem ficar com seus bens suficientes para a estes atender (art. 2º , VI); • Oneração

pelas especificações de contratos de fornecimento. A) C, C B) C, E C) E, C D) E, E E) N.R.A. ANÁLISE DA QUESTÃO 4: Você marcou a letra B, quando o gabarito correto é A. Questão de concurso 10932 5 . (EPE, Cesgranrio - Analista de Gestão Corporativa - 2010) A padronização é uma forma de normalização e constitui um conjunto metódico e preciso de condições a serem satisfeitas. Um dos objetivos da padronização é A) diminuir a…

tributário, mediante distorção abusiva das formas jurídicas ou pelo ato simulado assim, não é instrumento do planejamento tributário, dado que para haver a legítima economia de tributos, faz-se necessário que o contribuinte adote um procedimento permitido pela legislação pertinente que evite a ocorrência do fato gerador ou adote uma alternativa também legal para reduzir a carga tributária. O Código Civil Brasileiro define o ato simulado, assim como alguns dos seus efeitos. Art. 102 –…