Simples Nacional Micro E Pequenas Empresas E Epps

Especialização em Direito Empresarial Reflexões sobre a proteção dos Micro e Pequenos Empresários na legislação brasileira (1º Módulo) “Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da Nação” Trecho de letra de música de Renato Russo Palavras introdutórias Sem a vastidão que o tema mereceria, este artigo presta-se a fazer uma crítica ao baixíssimo grau de atenção que o legislador brasileiro deu às pequenas atividades empresariais, apontando a deficiência de…

iniciavam o processo de regulamentação dessas empresas como o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, de 1998, cujas inovações foram incorporadas na nova lei. Além disso, o projeto da pré-empresa, que tramitava no Congresso, foi incorporado. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas delimita essa categoria como as que faturam até R$ 2,4 milhões anuais, ficando assim divididas: Microempresa - pessoa jurídica que fatura até R$ 240 mil ao ano. Pequena empresa - pessoa jurídica que…

e desenvolver a atividade mercantilista. Criou-se o simples nacional pela lei complementar de numero 123 de 14 de dezembro de 2006, com seus dispositivo auto aplicáveis foi criado o estatuto das micro e pequenas empresas amparados pelos artigos 146, 170 e 179 da constituição Federal. Assim sugiram varias leis concedendo benefícios e favores a essas novas empresas hora em vigor. A união instituída a lei 9.317 de 1996 criado o simples Nacional especificamente este estudo tem o objetivo…

SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê redução de carga tributária e simplificação de processos para esses empreendimentos. Este regime de tributação é opcional para micro ou pequena empresa. O objetivo é o recolhimento ÚNICO de arrecadação e antigamente não era assim, ficou mais fácil para os micro-empresários, mais rápido, mais ágil, enfim, melhorou,e esse recolhimento é mensal... ! - Previsto na Lei complementar nº 123…

Aplicabilidade da Lei Complementar 123/2006 nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Região do Caparaó-es Edilane Bello Gripp Braga lannebello@hotmail.com Doctum Iúna Lucieni Bello de Freitas lucienibello@hotmail.com Doctum Iúna Rafael Matos de Moura rafaelmour@yahoo.com.br Doctum Iúna Fernanda Matos de Moura Almeida fernandamour@yahoo.com.br Doctum Iúna Resumo:O presente trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da Região do…

inferior a R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a). EPP Pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b). ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Inicialmente, devem-se observar as microempresas e empresas de pequeno porte possuem dois regimes de tratamento jurídico diferenciado e simplificado: * o da Lei 9.841, de 05/10/1999 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), aplicado nos campos…

1 INTRODUÇÃO No Brasil, surgem cerca de 460 mil novas empresas por ano. A grande maioria é de micro e pequenas empresas. As áreas de serviços e comércio são as com maior concentração deste tipo de empresa. Cerca de 80% das MPEs trabalham nesses setores. Essa profusão de empresas se deve a vários fatores, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Desde os anos 90, grandes empresas instaladas no Brasil, acompanhando uma tendência mundial, incentivaram

abrangência da Lei Geral da ME e EPP, parece correto concluir que a LC nº 123/06 se divide em duas partes distintas: I. Normas Gerais – vigentes desde 15/12/06 e aplicáveis a todas as micros e pequenas empresas enquadradas nos requisitos da Lei Geral, independentemente de sua forma de tributação – Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Simples Nacional. II. Normas Fiscais e Tributárias – vigentes desde 1º/7/07 e aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte que…

Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O Surgimento da Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa e seu arcabouço histórico. I – INTRODUÇÃO Este artigo tem como objeto primordial transmitir aos operadores do Direito seja ele acadêmico ou graduado no que tange ao enriquecimento de seus conhecimentos na linha do Direito Empresarial e a Micro Empresa brasileira. Além de fornecer informações jurídicas e históricas sobre as militâncias de…

Sumário Microempreendedor individual, empresa de pequeno porte e microempresa.....................................................................Pag.1 Diferenças entre Microempreendedor individual, empresa de pequeno porte e microempresa....................................................................Pag.2 e 3. Conclusão..........................................................................Pag 4. Fonte.............................................