Simples Nacional Com Substituição Tributaria

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. BREVE DESCRIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da…

SIMPLES NACIONAL O simples Nacional, que também pode ser conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007, foi criado pela lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Autores: Carlos Miranda Arruda Sobrinho e Waksman Gomes de Freitas Orientador: Marcos Vinicius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008. 1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO…

surgimento da obrigação tributária. Ou ainda, como quer Carvalho, a norma de isenção mutilaria a norma de tributação, excluindo determinadas hipóteses da incidência tributária, através da supressão do antecedente ou consequente. Assim, é patente que nos casos de isenção não incide a norma de tributação e sequer nasce a obrigação tributária. Já no caso da alíquota zero, a doutrina diverge quanto à incidência da norma ou não, e o consequente surgimento da obrigação tributária. ORIENTAÇÕES…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O SIMPLES NACIONAL 1º - Conceito R: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do código civil, devidamente registrados no…

1 - Comercialização/Industrialização 2.2 - Devolução 2.3 - Ativo Imobilizado/Uso e Consumo 2.4 - Substituição Tributária 2.5 - Comunicação/Energia Elétrica/Transporte 2.6 - Entrega Futura 2.7 - Venda à Ordem 2.8 - Industrialização 2.9 - Industrialização à Ordem de Terceiros 2.10 - Exposição/Feira 2.11 - Conserto 2.12 - Consignação Mercantil/Industrial 3. Códigos da Situação Tributária 1. INTRODUÇÃO Nesta matéria, elaboramos um resumo dos principais Códigos Fiscais de Operações e

essenciais para o bom relacionamento Humano na Educação Nacional. DESENVOLVIMENTO tendo em vista a abrangência do programa que não se restringe apenas aos tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão. Foi aprovado a alteração de sua denominação que passa a ser: Programa Nacional de Educação Fiscal . NACIONAL O desafio que o País enfrenta no…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 4 1. CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA ...................................................................... 4 1.1. História da contabilidade fiscal e tributária no Brasil..................................................... 4 2. ESTRUTURA DO IMPOSTO…

Extensible Markup Language Cadastro Geral de Empregados Códigos Fiscais de Operações e Prestações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social Documento de Arrecadação de Receita Estadual Documento de Arrecadação Federal Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Declaração do ICMS e do Movimento…

FACULDADE ITOP VANTAGENS E DESVANTAGENS NA PRÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Palmas - TO Junho/2009 FACULDADE ITOP VANTAGENS E DESVANTAGENS NA PRÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica do curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade ITOP - Instituto Tocantinense de Educação Superior e Pesquisa, sob a orientação da professora Mª Jaqueline Ravanello. Palmas - TO Junho/2009 SUMÁRIO TEMA .