Simples Nacional Com Substituição Tributaria

2009 e Decreto 11.806/09 foi introduzido a substituição tributária do ICMS para produtos de papelaria. Com base nos conhecimentos sobre ICMS, no Protocolo 109, no decreto 11.806/09 e no RICMS/BA explique com fundamentação as seguintes situações: 1) A Matriz da MSP Papéis Ltda deverá fazer substituição tributária do ICMS quando fizer transferência de papel para a sua filial localizada em Salvador? 2) Os fornecedores deverão fazer a substituição tributária do ICMS nas vendas de papel…

personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a quem seja devedor de obrigação tributária, ou seja, a quem a lei atribuiu o cumprimento de prestação objeto de relação jurídica tributária. Inclusive essa imposição legal não pode ser alterada por…

emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa versão está atualizada até outubro de 2008. O objetivo desse material é esclarecer, em linhas gerais, o funcionamento do Simples Nacional, trazendo informações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a sistemática de cálculo, a forma de recolhimento, dentre outras, propiciando um primeiro contato do cidadão com o regime. É mais um produto oferecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no…

empresas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro presumido que optaram pelo regime de caixa para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social, poderão adotar o mesmo para apuração da PIS, as empresas optantes pelo super simples. Assim como o PIS, o COFINS é uma contribuição social com funções fiscais, com a finalidade de arrecadação, as alíquotas praticadas são: 3% no regime de incidência cumulativa e de 7,6% no regime de incidência não cumulativa. A lei…

Repetição de Indébito ou valor pago a maior na Substituição Tributária Progressiva ou “Pra Frente” e sua constitucionalidade Michel Ferreira do Vale1 RESUMO O Brasil é um dos países com maior índice de tributação. Em razão desta carga tributária, é latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tipos de Livros Empresariais 1. Obrigação comum a todo empresário Os empresários estão sujeitos a algumas obrigações que são comuns a todos tais como: 1. ter o seu registro regularizado no Registro de Empresas antes do inicio de suas atividades na forma disciplinado pelo (art. 967. CC); 2. manter a escrituração regular dos livros obrigatórios 3. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179, CC). 2. Conseqüência da não…

1. BREVE HISTÓRICO DO ICMS Há 40 anos, a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias, em geral − pelo moderno Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) − que incorporava as novas propostas de adoção do método do valor adicionado para eliminar os efeitos negativos da cumulatividade sobre a economia, punha o Brasil na vanguarda da modernidade tributária. À época, a mudança implementada a partir de…

Brasil COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Unidade de Políticas Públicas/UPP SEBRAE/PR reprodução autorizada com menção da fonte 1 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil A IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIA BRASILEIRA E O IMPACTO ECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MPE O CONTEXTO DA MPE NO BRASIL A BUROCRACIA O PESO DA INFORMALIDADE O PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA o HAVIA NECESSIDADE DE UMA NOVA…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE JOINVILLE – IESVILLE CURSO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SIMPLES NACIONAL PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALISSON LUIZ AGOSTINHO PROFESSOR IVO LUIS DOS REIS Contabilidade Tributária Joinville, dezembro de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................3 1 DEFINIÇÕES.............................................................................

determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributaria. (MACHADO, 2002. p. 129), ou seja, vincula-se quaisquer sujeito passivo da obrigação tributária. Já no sentido estrito, ocorre essa mesma submissão, entretanto, esta se dá em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva (op. cit. p.…