Simples Nacional Com Substituição Tributaria

ESCALA DE REVEZAMENTO ................................................................. 5 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS ..................................................................................................................8 PARTE TRIBUTÁRIA .................................................................................................................................9 CNAE — CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS…

Dívida Ativa. Comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS NO REGIME DA S... 1 of 2 http://www.portaltributario.com.br/artigos/restituicaoicms.htm RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS NO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA © Alexandre Galhardo – especial para o Portal Tributário® O regime da Substituição Tributária é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e…

CARACTERÍSTICAS PERFIL DAS EMPRESAS SIMPLES NACIONAL         IRPJ IPI CSLL COFINS PIS INSS ICMS ISS REGIMES TRIBUTÁRIOS 2 INTRODUÇÃO   Tributação é um tema que costuma deixar os administradores confusos;  Grande parte dos empresários tem dificuldade para decidir o enquadramento fiscal de suas empresas;  No Brasil, atualmente existem 3 formas de recolher os impostos: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples…

e Prestação de Serviços O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (previsto no art. 155, I CF), é o principal instrumento tributário dos Estados e Distrito Federal. As alíquotas desse imposto são variáveis dentro do território nacional, pois são fixadas de forma independente pelas legislações estaduais e do Distrito Federal. Em razão dessa diversidade de alíquotas, o próprio imposto torna-se uma espécie de incentivo fiscal na atração de empresas e foco de competição…

a circulação de mercadoria. 2) Há destaque do ICMS apenas nas vendas de mercadorias ou em qualquer hipótese de circulação de mercadoria. Criticar a súmula do STJ 166. O imposto em tela incide sobre as operações com mercadorias (e não sobre a simples circulação de mercadorias). Somente a celebração de um negócio jurídico é que abre espaço a tributação por meio de ICMS. A incidência é sobre operações e não sobre o fenômeno da circulação. Tal operação deve ser um fato jurídico que…

Substituição Tributária Isaias Jonas de Andrade 2011 Printed with FinePrint trial version - purchase at www.fineprint.com SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ‐ ICMS 1. CONCEITO 1.1. Disposições Legais da Substituição Tributária 1.2. Contribuinte Substituto 1.3. Contribuinte Substituído 1.4. Substituição tributária em operações antecedentes 1.5. Substituição tributária em operações subseqüentes 2. SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1. Estabelecimento Importador 3.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Pesquisa apresentada à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob orientação da Professora Ilza Maria da Silva Facundes, Curso de Direito, Turma 8º DIV, do Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, como atividade avaliativa parcial de aplicação. MACAPÁ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ....................

como se dá a forma de contabilizar o ICMS por Substituição Tributaria, sendo um assunto complexo de ser entendido bem como, complicado de ser explicado, não se esgota a essa pesquisa, caso haja necessidade de aprofundamento. Substituição Tributária é regulamentada pela lei do ICMS sobre o nº 87 /96 regida em seus artigos do 7º ao 10º, tendo como principal objetivo tornar o controle e a fiscalização, simples e eficiente, considerando que a…

em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.338, de 15-05-2009; DOE