Simples Nacional Com Substituição Tributaria

Da segregação do PIS/COFINS da base do cálculo do SIMPLES Através da Lei complementar n º 123, de 14 de Dezembro de 2006 foi instituído o Simples Nacional - Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o principal objetivo de simplificar o processo de apuração e recolhimento dos impostos abrangidos pelo sistema, assim como aplicar um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos e médios…

................................................5 4. DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO........................................6 5. SOCIEDADE PERSONIFICADA.....................................................................6 5.1 Sociedade simples.........................................................................................6 6. SOCIEDADE LIMITADA..................................................................................7 7. DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL................

PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA Autores (alunos): José Ernesto Siqueira Monteiro José Carlos Alves de França Valdeci Pires de Medeiros Shiguer Yokoyama Curso de: Ciências Contábeis Faculdade Interativa Coc pólo: Paraíso/SP Orientador: Prof. Marcelo Augusto de Toledo Lima RESUMO As empresas necessitam diminuir seus custos com impostos, mas como fazer isto de uma forma correta e ainda se tornarem competitivas em um cenário econômico com uma alta carga tributária?…

mercadorias. 1.4- Qual o conceito de circulação de mercadoria? O legislador tributário estabeleceu dois tipos de circulação: física e jurídica. A circulação física é quando ocorre o deslocamento efetivo da mercadoria. Já a circulação jurídica é a simples transmissão da propriedade da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente. O fato gerador ocorre se houver circulação econômica da mercadoria, melhor dizendo, aquela mercadoria direcionada ao consumo. Em…

1. INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTABEIS FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SALVADOR 2013 FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado a Faculdade de Ciências Contábeis, como requisito parcial para obtenção do grau em graduação de Ciências Contábeis. Orientadora: Ana Lúcia SALVADOR 2013

CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. HOTEL (CONTRIBUINTE DE DIREITO). HÓSPEDES (CONTRIBUINTES DE FATO). REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 166, DO CTN 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume, simultaneamente, a condição de contribuinte de fato e de contribuinte de direito, figurando, a concessionária de serviço público, como…

1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva…

micro e pequenas empresas, bem como simplificar as obrigações administrativas, tributárias, previdenciária e creditícias. A partir da década de 90, a União regulamenta o dispositivo constitucional pela Lei 9.317/1996, a Lei do Simples, concedendo as empresas enquadradas no porte de de ME e EPP, benefícios tributários e administrativos. A referida lei, entretanto, não contemplava ainda o conjunto das obrigações tributárias de competência dos outros entes da federação, bem como não tratava…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. A) Que é norma jurídica? B) E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? C) Qual a função do consequente normativo? a) A norma jurídica se demonstra como a responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que ela transgredirem, as penalidades…