Sigilo No Inquerito Policial

outubro de 2013 MANAUS – AM DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL COM OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL NA LUZ DIREITO CONSTITUCONAL E PROCESSO PENAL. Analisa-se, no presente estudo, a possível dispensabilidade do inquérito policial à luz da legislação processual penal em vigor da doutrina e jurisprudência, detendo-se aos casos em que a legislação processual e especial prevê a dispensa do inquérito policial. INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia…

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

analisando qual é o propósito de sua positivação, quais são as restrições que podem ser impostas à publicidade, e ainda como tal princípio se aplica na fase de investigação policial, tendo em vista a natureza sigilosa do inquérito policial. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da publicidade processual. Restrições. Sigilo. Investigação policial. Introdução Está na ordem do dia o debate sobre transparência do funcionamento dos órgãos do Estado. A ampliação do acesso às informações públicas…

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS NO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT O cidadão paulistano que já se viu envolvido em inquérito policial arquivado ou que já respondera a processo criminal em que fora absolvido, tivera a extinção da punibilidade declarada ou cumprira integralmente sua pena, depara-se, no mais das vezes, com circunstâncias assaz constrangedoras e vexatórias quando se candidata a uma vaga de…

autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: E – ao inquérito…

AÇÃO PENAL Conteúdo 01 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito policial não é um processo (nem administrativo, nem judicial) destinado à colheita de provas. O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à colheita de provas. COMO SE INICIA O INQUÉRITO POLICIAL Depende da ação penal de cada crime. Nos crimes de ação penal privada (ex. crimes contra a honra – calúnia, injúria, difamação) por requerimento do ofendido. Nos crimes condicionados à representação da vítima (ex. lesão corporal de

INQUÉRITO POLICIAL É o procedimento administrativo, preparatório para a ação penal pelo qual a autoridade policial fornece elementos de informação para a elaboração da denúncia ou queixa crime. Conforme Guilherme de Souza Nucci, “O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltada à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”1.

Do Inquérito Policial: O inquérito policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal, possui caráter inquisitivo e é presidido pela autoridade policial. O objetivo o inquérito policial é reunir elementos informativos afim de constituir indícios de autoria de um crime. Há de se observar que não há litígio, pois inexiste autor e réu, apenas investigado ou acusado, desta forma, não há oque se falar em contraditório e ampla defesa…

contraditório é essencial no processo mas dispensado no inquérito policial, portanto, não se pode condenar alguém baseando-se apenas no inquérito. - GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: O julgador deve apresentar as partes o que o levou a proferir tal sentença. Fato que não acontece em Tribunais do júri e conselho de sentença. - GARANTIA DA PUBLICIDADE: Determina que os atos judiciais devem ser públicos, afastando via de regra o sigilo. Cabem exceções nos casos em que a defesa…

INQUÉRITO POLICIAL – PROVA FINAL (Prof. Flávio Martins) Inquérito Policial ← Não se trata de um processo, nem administrativo nem judicial. Trata-se de um PROCEDIMENTO destinado a coleta de provas. Características do Inquérito Policial: ← Escrito. Todas as provas serão reduzidas a termo. ← Inquisitivo. Significa dizer que o inquérito policial não tem contraditória e ampla defesa, pois trata-se de um procedimento e…