Sigilo No Inquerito Policial

Inquérito Policial sua finalidade, princípios e fundamento. O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a…

I – DA EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO A autoridade policial do já citado distrito policial desta cidade, ora autoridade coatora, determinou a instauração do inquérito policial 00021 para apurar a ocorrência de um suposto crime de homicídio por parte do indiciado JOÃO. O impetrante, munido de procuração, requereu ao delegado de polícia acesso aos autos da investigação policial conforme prima o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem

DE POLÍCIA DO ___ DISTRITO POLICIAL DE _______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: 1. DOS FATOS O paciente foi surpreendido na data de hoje com intimação para comparecer no __ Distrito Policial de ________, a fim de ser formalmente indiciado pela prática do crime de _________. Após manter contato com seu advogado, o mesmo se dirigiu à delegacia de polícia em questão e requereu à Autoridade Policial informações…

a seguir expostos: Ocorre que o Sr. Francisco da Silva. No dia 14 de abril de 2007 foi parado em uma barreira policial nesta cidade. No momento em que o policial fazia a revista no porta-malas de seu veículo Francisco aventurou-se numa fuga a pé, os policiais o procuraram nos arredores, sem sucesso nas buscas. Foi encontrado no veículo um computador, tendo sido aberto Inquérito Policial para investigar possível crime de receptação dolosa. Passado alguns dias, Francisco foi intimado a…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL O princípio da publicidade no processo penal brasileiro. O princípio da publicidade estabelece que os atos processuais são públicos, portanto, acessíveis ao cidadão comum, vedado o sigilo das informações contidas no mesmo. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Regra: O processo e os atos processuais são públicos, em regra (CF, art.5º, inc. LX e CPP, art. 792). Respeita-se a publicidade interna (para partes)e externa (para o público em geral). Obs: não viola…

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…

instrutórios, tendo em vista a concentração de funções É viável os princípios do contraditório e da ampla defesa, sedo o acusado sujeito de direitos. Quanto mais acusatório um sistema mais ele tende a oralidade; O procedimento é público, sendo o sigilo excepcional e em muitas vezes em favor do acusado. Art.129, inciso I da CF/88 – Este artigo dispõe que o MP é o órgão autônomo e independente legitimado de forma privativa para ajuizar a ação penal pública. Com isto a CF está…

INSTITUTO DE CIÊNCIA JURÍDICA - ICJ CURSO DE DIREITO Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Ananindeua-PA 2011 Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA…

Preliminar – Inquisitiva é o Inquérito Policial; • 2) Segunda Fase – Processual ( Em juízo) – Submeter aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa. • “ A persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: O da Investigação e o da Ação Penal. Ela consiste no pedido de atividade de julgamento da pretensão punitiva, enquanto a primeira é atividade preparatória da ação penal, de caráter preliminar e informativo...”(MARQUES, 2003: 138) PERSECUÇÃO PENAL / INQUÉRITO POCIAL • Notitia…

elementos é o inquérito policial. 2. Por quem é feita a instauração de inquérito policial de ofício? Em que hipótese e de que forma ela se dá? R: Pelo delegado de policial competente de acordo com o território. Tomando conhecimento da infração penal objeto de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar o IP por portaria. Esta consiste, basicamente, em um resumo do fato que a motivou, com a objetivação das diligências que devem ser realizadas no feito…