Seu Programa De Incentivos Fiscais Para O Desenvolvimento

"renúncia de receita", na qual, o Fisco desiste, total ou parcialmente, de aplicar o regime impositivo geral, atendendo a reclamos superiores da política econômica ou social. A renúncia de receita, está regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º, a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo…

Análise de Projeto Industrial SEPLAN Nome da Empresa: CONCENTRADOS PARANÁ LTDA. CNPJ: 08.475.478/0001-80 Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Parecer de Análise Nº 41 - GACIF/DPIC Processo Nº 101 de 2010 Consultor Responsável: Empresa Consultoria: FRANCISCO de Assis Mourão Junior ASSIS MOURÃO - CONSULTORIA ECONÔMICA 1. Dados da Empresa Industrial Razão CONCENTRADOS PARANÁ LTDA. Social: CNPJ: 08.475.478/0001-80 Endereço: Número:…

de 16/6/1970 e implantado a partir de 1971 pelo Governo Federal. O PIN iniciou uma campanha ufanista atravessada pelo “falso moralismo” de que era necessário “integrar para não entregá-la aos estrangeiros”. O objetivo é explicar a importância do programa de colonização dirigida na Amazônia, mostrando seus principais objetivos, a colonização nas margens das rodovias federais e mostrar os reais objetivos do Governo Militar e também o fracasso dos projetos de colonização..

UNIVERSITÁRIO NILTON LINS A TERCEIRA REVOLUÇAO INDUSTRIAL E A ZONA FRANCA DE MANAUS MANAUS 27 DE MARÇO DE 2012. Revolução Industrial A Revolução industrial foi um processo caracterizado pelo uso de novas fontes de energia,desenvolvimento do transporte e da comunicação, aplicação da ciência na indústria, mudança de uma economia agrária baseada no trabalho manual, para uma economia dominada pela indústria mecanizada com a introdução de máquinas fabris que multiplica…

TEORIA DA ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL SUMÁRIO 1 Relação existente entre Estado e mercado ............................................02 2 A associação entre política industrial e falhas de mercado: desenvolvimento de economias e evolução das competências dos diversos agentes econômicos........................................................................04 3 A relação entre a política industrial e política macroeconômica: comércio exterior; regulação de…

amazônica. A partir desse momento ocorreu uma serie de processos políticos, econômicos e sociais e também a exploração de outros minerais e incentivos por parte do governo federalpara as atividades de mineração, entre outros processos que contribuíram para significativas mudanças na região da Amazônia. Desenvolvimento A primeira mineração industrial na Amazônia, foi fortalecida com um principio de liberalismo econômico vindo logo após a…

1- O que é a Lei Rouanet? 2- De acordo com os textos lidos, quais as vantagens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais? 3- Em sua opinião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta Lei é eficaz ou limitada? A Lei de Incentivo a Cultura ou Lei Rouanet nº 8.313 de 1991, introduziu o Programa Nacional de Apoio à cultura (PRONAC), que capita recursos para o crescimento do setor cultural (CDS, DVDS, espetáculos…

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) • Responde • 2 Sumário PAT – Perguntas e respostas mais frequentes...........................................................................3 Parecer Normativo CST nº 8, de 19 de março de 1982 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza................................................................18 Parecer Normativo CST nº 25, de 30 de março de 1978 Incentivos fiscais à alimentação dos trabalhadores ............................

de pagar os direitos autorais a quem o inventou/desenvolveu, e tributos ao governo. Logo, para a Receita Federal ele está configurado mais de um crime: sonegação fiscal e contra a ordem tributária. 1º - Crime de Sonegação Fiscal, Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno,…

reformulou o modelo, estabelecendo incentivos fiscais por 30 anos para implantação de um pólo industrial, comercial e agropecuário na Amazônia. Foi instituído, assim, o atual modelo de desenvolvimento, que engloba uma área física de 10 mil km², tendo como centro a cidade de Manaus e está assentado em Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituídos com objetivo de reduzir desvantagens locacionais e propiciar condições de alavancagem do processo de desenvolvimento da área incentivada. No mesmo ano