Será Que O Mesmo Não Deveria Valer Para Todos Os Demais

entre as demais, tornando-se um verdadeiro alicerce fundacional do Estado de direito. A doutrina da separação dos poderes parte da premissa de Montesquieu, para quem: “(...) tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” 1. Traduz-se que, para se evitar o abuso do poder estatal, este deveria…

tempo a estrutura de uma família, que hoje é considerada a tradicional. Será que uma família é apenas uma instituição formada por pessoas que possuem um grau de parentesco e vivem na mesma casa? Sim, poderia ser a resposta, porém esse tema não se fixa apenas no modelo tradicional que conhecemos. “O grupo familiar vai muito além do vínculo biológico, de consanguinidade, e que ter uma família é uma aspiração legítima de todo ser humano, independentemente das diferenças individuais, pois…

considerados mais graves eram aqueles que ameaçavam ou atingiam aos sentimentos e aos interesses gerais merecendo, portanto, esse tipo de infração, maior atenção por parte dos líderes na forma da punição, caracterizando o direito penal público, enquanto os demais crimes que envolviam pessoas individualmente consideradas, sem causar transtornos aos interesses gerais eram solucionados no âmbito interpessoal ou interfamiliar caracterizando o direito penal privado. Como se vê, havia dois…

Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. Fatos jurídicos "stricto sensu" São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva humana, ou seja, sua realização não exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Ordinário- São aqueles que ocorrem freqüentemente na vida real, ou seja,…

(PR), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 e no CAD-ICMS sob nº 40000000-00, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª, através de sua representante legal (instrumento de mandado anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria apresentar Reclamação contra a exigência tributária contida no Auto de Infração nº 03-2345710 pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1 – DOS FATOS Caio Tácito,…

efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil: “I- Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III se o credor for desconhecido, estiver declarado…

REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria…

atividades em 1870, quando o casal de missionários presbiterianos George e Mary Ann Annesley Chamberlain chega à cidade de São Paulo. A senhora Chamberlain recebeu meninos e meninas para a escola que se iniciava, fazendo valer o princípio que permanece até os dias de hoje: não fazer distinção de sexo, credo ou etnia. No ano seguinte foi constituída a Escola Americana, embrião do Colégio, que abrigava filhos de escravos e de famílias tradicionais. Em 1876, agora na esquina das…

toda minha família, em especial à minha mãe, meu pai, e minha irmã. Sem eles muitos dos meus sonhos não se realizariam. AGRADECIMENTOS Antes de tudo agradeço a Deus por todas as alegrias, saúde, pela força concedida para que eu chegasse até aqui. Pelo dom da vida, pelo seu amor infinito, sem ele nada sou. À minha mãe, responsável pela minha melhor parte, pelas horas que esteve ao meu lado não me deixando desistir. Sua força e seu amor me dirigiram pela vida e estão me dando as…

Hoje em dia, serviço público está mais associado a ideia de uma atividade econômica, que a ordem econômica é basicamente privada, art. 173, CF. a não ser no caso dos serviços públicos, que é do Estado, art. 175, CF. O que não for explicitado como serviço público, é de iniciativa privada. Logo, hoje, atividade diplomática não seria um serviço público. Todo o Direito Administrativo moderno se desenvolveu com base nesse conceito de serviço público. Conceito de Direito Administrativo O…