Será Que O Mesmo Não Deveria Valer Para Todos Os Demais

jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). A obrigação tributária não é afetada por nenhuma circunstância capaz de modificar o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou excluir sua exigibilidade. Ex: o lançamento pode ser nulo por falta de defesa,…

trabalho de qualidade nacional, onde quer que estivesse. Na sua trajetória como diretor da Master, quando ligada ao grupo WPP, a agencia passou a figurar entre as 20 melhores de todo o grupo, num Cadre criado na época por Neil French. Logo depois, resolveu recomeçar a carreira. Em vez de achar alguma coisa, preferiu não se achar nada e recomeçou a carreira em São Paulo, como redator da Agência Africa. Mas antes, escreveu esse livro, o Manual Pratico de Criação Publicitária. "Foi uma…

- Fonte Formal Imediata – A Lei Características: A lei penal tem como características não ser proibitiva, mas sim descritiva. A lei indica o tipo penal e logo após impõe uma sanção. A lei penal divide-se em: a) Leis incriminadoras: São as leis que descrevem os tipos penas e determinam penas para eles. b) Leis não incriminadoras: Não descrevem os tipos nem determinam suas penas. c) Leis não incriminadoras permissivas: São as leis que determinam os casos específicos…

água e ar limpos, casas, comunidades e estradas seguras, todos contribuindo para a boa saúde. Nos dias de hoje, entretanto, pode-se dizer que está que é um dos principais direitos do cidadão, encontra-se com serios problemas. Pessoas que possuem uma condição financeira melhor estão procurando os planos de saúde e o sistema privado, pois a saúde pública encontra-se em estado de crise aguda. SAÚDE Todos sabem que saúde é um direito de todo e qualquer cidadão, e que é dever do…

devidamente homologada perante o Superior Tribunal de Justiça, propõe a competente execução perante uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, local onde reside o devedor, tendo sido distribuída para a 30ª. Vara Cível. Ocorre que o bem penhorado não é da propriedade de Zílio, pois trata-se de veículo de propriedade da empresa em que ele trabalha, estando na sua posse para exercício da profissão. Além do mais, os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o…

A elaboração deste trabalho visa entender melhor a estrutura e funcionamento da educação no ensino fundamental de nove anos Reunimo-nos em um final de semana na casa de uma das componentes do grupo. Nesse tempo lemos todos os atos e decidimos já começar a nossa pesquisa. Começamos então a nossa atividade e o que restou nos reunimos novamente, dessa vez na faculdade e finalizamos o nosso trabalho. Ao executarmos esse trabalho aprendemos a entender sobre a organização

RESUMO Este artigo tem como télos primordial investigar a aplicação de um dos direitos fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, o da dignidade humana, o qual se faz indispensável a todo e qualquer cidadão, para que este possa viver em harmonia em meio social, podendo desenvolver suas funções dignamente. Aos encarcerados do Presídio Estadual de Areia Branca, o qual é o nosso foco de pesquisa, são garantidos esses direitos inerentes

para sua produção, e não da maior ou menor remuneração que é paga por esse trabalho A utilidade, portanto, não é a medida do valor de troca, embora lhe seja absolutamente essencial.Possuindo utilidade, as mercadorias derivam seu valor de troca de duas fontes: de sua escassez e da quantidade de trabalho necessáriapara obtê-las. Algumas mercadorias têm seu valor determinado somente pela escassez.Nenhum trabalho pode aumentar a quantidade de tais bens, e, portanto, seu valor não pode ser…

constitucionalista que nos fez chegar onde estamos. 1. O movimento constitucionalista O Constitucionalismo teve seu surgimento em meados do século VIIIX , nos Estados Unidos da América e na França . Pregava que para existir um Estado de direito, este deveria ter uma Constituição, porém uma constituição que contivesse o mecanismo da separação de poderes entre órgãos diferentes, impedindo a concentração dos poderes e que positivasse direitos e garantias individuais. Esta ideia…

diferenciação da titularidade do serviço público e a prestação de serviço público. A titularidade do serviço público pertence ao Estado, ou seja, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém, o fato do Estado ser titular desses serviços não significa que ele seja obrigado a prestá-los. Portanto, o Estado tem a opção de conferir a “entidades estranhas ao seu aparelho administrativo” a titularidade da prestação por meio de autorização, permissão, ou concessão, salvo nas…