Serviço De Acolhimento Institucional Para Crianças

assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; os benefícios e serviços, a convivência familiar, o respeito à dignidade do cidadão, igualdade de direitos sem discriminação de qualquer natureza. Em resultado a Assistência Social adquire novo status, afastando-se das práticas pretéritas de responsabilização filantrópica pelo atendimento da população pobre e vulnerável, assim como do uso clientelista de bens e serviços sócio-assistenciais, trilhando o caminho de sua efetivação…

Regras para a Adoção | Guia Comentado 3 Desde 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem desenvolvido a campanha Mude um Destino, através da qual se desenvolveram ações relacionadas ao direito fundamental de convivência familiar de crianças e adolescentes. Dos temas focados nas diversas atividades desenvolvidas ao longo desses três anos, a adoção sempre foi um dos principais pontos abordados. Sempre em parceria com as associações filiadas, a AMB discutiu o assunto por…

Gerais Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e…

INSTITUCIONALIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Thais Barboza CALEZULATO1 Marcia Heloisa de OLIVEIRA2 RESUMO: No presente artigo será exposto a reintegração familiar de crianças e adolescentes institucionalizadas, sendo colocadas maneiras socialmente adequadas de preparação ao retorno a sua convivência familiar. Expõe aspectos abrangentes do desenvolvimento humano, que caracterizam a família e o abrigo, expondo a vulnerabilidade social da qual existem…

SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 02 de fev. 2011. Leitura para Aprofundamento: ELIAS, Roberto J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança e do Adolescente é…

presente artigo é propor uma reflexão sobre o “Acolhimento Familiar” como alternativa à institucionalização, haja vista que se trata de um tema pouco divulgado na esfera do Serviço Social. Desta forma, pretende-se fazer uma breve explanação do histórico do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil, bem como apresentar as legislações que fundamentaram os programas instituídos no Brasil. Palavras-chave: Acolhimento Familiar; Criança e Adolescente; Convivência…

L12010 Page 1 of 22 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras

frente ao Código de Ética e o Projeto Ético Político do Serviço Social, e a Lei da Regulamentação, com destaque para os artigos que referenciam a atuação ética do profissional e /ou estagiário diante da Proteção Social Especial..............................................................................................................................4 2.2 A identificação deste serviço, utilizando como referência a Tipificação Nacional do Serviço Socioassistencial ante a Proteção Social…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Acolhimento Institucional Acolhimento Institucional Sumário 1. 1. INTRODUÇÃO Objetiva-se com este trabalho mostrar como se deu a história da política da Criança e do Adolescente no Brasil e também mostrar a evolução da mesma, especificamente sobre o Acolhimento Institucional voltado a esse público. Houve enormes mobilizações de diversos profissionais, passando pela constituição de 1988

1 RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política…