Servidão De Passagem

Testemunha João Batista Alves de Melo: “...que conhece os lotes que o réu adquiriu há cerca de trinta anos, como propriedade de José Franco; que José Franco queria lotear para vender; que foi chamado por Enedir para resolver a servidão de passagem; que José Franco já vendeu três dos lotes sem saída para o réu; que os terrenos do réu tem a mesma metragem; que o caminho já existia antes de José Franco vender os quatros terrenos; que o terreno do réu tem aproximadamente dois metros. que

Santana RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Extremoz Transmissora do Nordeste – ETN S.A., de áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão entre a Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Extremoz II e a Subestação Ceará-Mirim II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.…

INSTRUMENTO DO ESTATUTO DA CIDADE: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É dever instituído pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade alheia para assegurar a realização de serviço público ou preservar bem afetado à utilidade pública. Não há propriamente uma lei geral sobre essa forma de intervenção na propriedade, sendo o instituto mencionado de passagem no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365/41 (considera-se antigo e obsoleto mas é o fundamento legal genérico do instituto). Destaca-se a…

a 1281) -segurança (pessoal / bens) -Sossego -Saúde 02)Limitações similares às SERVIDÕES (art 1282 a 1296) Servidão é um direito real, sobre coisa alheia (fruição / gozo) que impõe sem encargos ao prédio servente em proveito do prédio dominante. *tem caráter de perpetuidade. a) árvores limítrofes (art 1282 a 1289) b) passagem forçada ( 1285) quando em um imóvel não tem passagem natural para porto, fonte de água, ou para via pública. Ficando em estado de Encravado. Quando…

descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de…

Este trabalho visa uma postura historiográfica percebendo através das pesquisas o real conceito de escravismo na antiguidade e modernidade que surge com base no trabalho escravo, pois assim surgiram as primeiras civilizações. Quanto ao período de servidão, este surge advindo da crise do escravismo, enquanto que o colonialismo tinha os europeus colonizadores das Américas com o intuito de explorar os recursos naturais e minerais das terras encontradas por eles. Estado Moderno traz uma…

CC, art. 1.284. exceção ao princípio de que o acessório segue o principal. 4. DA PASSAGEM FORÇADA CC, art. 1.285 – encravamento natural e absoluto. * Enunciado 88, CJF/STJ. Finalidade: atende ao interesse social; assegura ao proprietário de prédio que se achar encravado, sem acesso a via pública, nascente ou porto, o direito de, mediante pagamento de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Direito a…

Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando­lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a…

descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de…

justificação. Sendo a ação possessória proposta fora deste prazo, será ação de força velha, seguindo o procedimento ordinário (arts. 282 a 565). PASSAGEM FORCADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM Inicialmente, cumpre esclarecer Passagem forçada e servidão não são institutos idênticos, vejamos: A servidão é prevista no Código Civil art. 1.378: “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa