Servidão De Passagem Jurisprudencia

formalização e regularização dos loteamentos. – (Superior Tribunal de Justiça. RESP n. 108249 – (199600590150), de São Paulo, 2ª Turma. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. Fonte: DJU, de 22-5-2000, p. 00092. Considera-se pacificada na jurisprudência a atuação do Ministério Público em todas as fases do processo de parcelamento e registro, notadamente para exercer a vigilância que o Município e os demais órgãos públicos não fazem. De maneira genérica, o Ministério Público tem…

3357-9144 www.EditoraAtlas.com.br v Ao professor José Cretella Júnior, pela amizade, incentivo e apoio de valor inestimável. vi EM BRANCO vii OBRAS DA AUTORA Livros 1. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. 2. Uso privativo de bem público por particular. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito…

fibra mais delicada do seu coração. A luta pelo direito é, pois, ao mesmo tempo uma luta pela lei; não se trata somente de um interesse pessoal, de um fato isolado em que a lei toma corpo como que de uma câmera fotográfica, na qual se fixa na passagem de um de seus luminosos raios que se pode dividir e quebrar sem atingir a si própria; mas trata-se da lei que se tem desprezado e calcado e que deve ser defendida sob pena de torná-la uma frase vazia de sentido – o direito pessoal não…

preexiste à fórmula lingüística com a qual nós a descrevemos. Esse fato é mais evidente se a regra é de índole consuetudinária: em tal caso, vem formulada de modo adequado somente quando estudada por juristas profissionais (SACCO, 2001, p. 57). A passagem de conceito jurídico de língua para outra exige a formulação de homologação, por meio da qual o termo estrangeiro, que evoca instituição distinta, ganha vida no direito em que está sendo estudado (cf. SACCO, 2001, p. 67). Juristas…

criam-se apenas obrigações e direitos (CC, art. 481). O domínio, porém, só se adquire pela tradição, se for coisa móvel (art. 1.226), e pelo registro do título, se for imóvel (art. 1.227). Desse modo, enquanto o contrato que institui uma hipoteca ou uma servidão não estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, existirá entre as partes apenas um vínculo obrigacional. O direito real, com todas as suas características, somente surgirá após aquele registro. Os direitos reais…

direito (ou bloco de direitos), após as quais são elaboradas minutas de tratados internacionais até que se atinge um consenso internacional, o tratado é aprovado e entra em vigor. Já o parto cesariana ocorre através de rupturas, de construções da jurisprudência de tribunais internacionais de direitos humanos, que passam a prever a existência de novos direitos. A análise histórica dos direitos humanos leva-nos à verificação de três estágios: (a) pré-história dos direitos humanos, que…

durante o período de suas investiduras nos cargos. A regra jurídica a ser aplicada pelo juiz na decisão de uma situação cabia ao magistrado. O edito passou a conter textos das experiências de cada magistrado, formando o edictum tralaticium. - Jurisprudência: a resposta dos jurisconsultos às consultas a eles formuladas, inovavam, criavam novas normas partindo das existentes por meio da interpretação destas. Seus pareceres sobre os mais variados assuntos jurídicos passaram a ser…

pública estima. Pessoas Jurídicas – Para chegar à doutrina da pessoa jurídica como sujeito de direito era necessária a capacidade de abstração e atitude para a transcendência, que resultam estranhas ao sentido de concretização que guia a jurisprudência romana. Porque os atos jurídicos são atos humanos, que é sempre o homem que opera com a sua vontade na órbita do direito. A dificuldade é presente aos juristas, os quais reconhecem a incapacidade dos mancipia para serem…

inerentes ao domínio.Ex: A impede o exercício da servidão, por ter tapado o caminho, e o possuidor não age em defesa de sua posse, deixando que se firme essa impossibilidade.Ex: quando se perde o direito à servidão, pq o prédio serviente ou dominante foi destruído.b) Pelo Desuso: ( art. 1.389, III do CC)Ocorre quando a posse de um direito não se exercer dentro do prazo previsto, tem-se por conseqüência, a sua perda para o titular.Ex: o desuso e uma servidão predial por 10 anos…

Readmissão: é inconstitucional. É o retorno do servidor que solicitou exoneração e arrependeu-se. O servidor pode pedir a recondução se não gostar do novo cargo. E pode haver recondução entre quadros diferentes (federal para estadual), segundo jurisprudência. Na prática um servidor nunca irá pra rua mesmo não sendo estável, pois o juiz mandará reintegrá-lo. É só para fins de prova. Não são formas de provimento (mas estuda-se junto) - Remoção: deslocamento do servidor. *Por interesse…