jurisprudencia da norma penal

8939 palavras 36 páginas

Médicos de Cuba e a violação de direitos humanos pela
República Federativa do Brasil

MÉDICOS DE CUBA E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PELA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Doctors of Cuba and the violation of human rights by the Federal Republic of Brazil
Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 92/2015 | p. 81 - 103 | Jul - Set / 2015
DTR\2015\12671
Francisco Diego Moreira Batista
Mestrando do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da PUC-RS. Ex-Procurador
Federal. Procurador do Estado do Piauí. diegomoreirabatista@gmail.com
Área do Direito: Constitucional; Internacional
Resumo: Pretende-se demonstrar, neste artigo, diante das informações já disponíveis sobre o caso dos médicos cubanos trabalhando no Brasil com o programa "Mais Médicos" do governo federal, que há várias violações aos tratados de direitos humanos que vinculam nosso país perante a comunidade internacional.
Palavras-chave: Médicos cubanos - Brasil - Tratados - Direitos humanos - Violação.
Abstract: It is intended to demonstrate in this article, with the information already available on the case of the Cuban doctors working in Brazil in "Mais Médicos" program from federal government, that there are many violations of human rights treaties that bind our country before the international community. Keywords: Cuban doctor - Brazil - Treaties - Human rights - Violations.
Sumário:
1.Introdução - 2.Programa Mais Médicos e Contratação de Médicos Cubanos pelo Brasil - 3.O que são Direitos Humanos - 4.Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos - 5.Vinculação do Brasil aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos - 6.Análise do Programa Frente aos
Tratados - 7.Conclusão - 8.Referências
1. Introdução
O Programa Mais Médicos foi lançado pelo Governo Federal em meados de 2013 com objetivo de trazer médicos de outras nacionalidades para exercer a profissão no interior do Brasil, em locais que não são atendidos por médicos brasileiros. Este programa gerou grande debate por

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