Servidão Ação

partir dessa angulação, as servidões desbordam de sua finalidade particular e individual para galgarem a condição de instrumento para a consecução dos fins da sociedade. 2 CONCEITO. FUNÇÃO SOCIAL DAS SERVIDÕES CIVIS A raiz etimológica do substantivo servidão é indicativa de sua compreensão atual. No passado, o vocábulo servus designava a pessoa sujeita à discricionariedade e dominação física de outrem. Na Idade Média, viu-se a figura do servo da gleba, que tornava uma pessoa acessória do…

1-LIBERDADE E LIMITAÇÕES NAS CONSTRUÇÕES 15 3.2-ALINHAMENTO, RECUO E ZONEAMENTO 15 3.3-ESCOAMENTO DAS AGUAS QUE CAEM SOBRE O TELHADO 16 3.4-DISTANCIA MÍNIMA DE PRÉDIOS RÚSTICOS 16 3.5-UTILIZAÇÃO DE PAREDE COMUM 17 3.6-DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE VIZINHAÇA E SERVIDÃO 17 3.7-NATUREZA JURÍDICA 18 3.8-RESPONSABILIDADE DO DANO 18 3.9-MEIOS DE DEFESA CONFERIDOS AO PROPRIETARIO 19 3.10-DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE 19 3.11-ÁGUAS E BEIRAS 20 3.12-DIREITO E TRAVEJAR 20 3.13-PREDE DIVISÓRIA 20…

trabalho na sociedade grega é a realizada por ARENDT (2002). Para ela, os gregos diferenciavam as ações realizadas e englobadas pela vita activa – conjunto das atividades humanas - em três grandes grupos: o labor (necessidade), o trabalho (utilidade) e a ação (exteriorização). A busca da compreensão da subjetividade que está no entorno da sociedade do trabalho grego se orientará pela classificação realizada por Arendt. O seu esquema é sugestivo porque não se resume apenas à…

RESUMO DE "A SERVIDÃO VOLUNTÁRIA" (Etienne de La Boétie) Jorge Pi Etienne de La Boétie, no início de seu Discurso da Servidão Voluntária, reporta-se a Homero, através da fala de Ulisses, quando este afirma que é melhor ter um senhor a ter vários. Argumenta dizendo que quando um senhor é mau, estamos sujeitos à infelicidade, quanto mais se nos sujeitarmos a vários. Em seguida, estupefato, o autor constata o absurdo de haver tantos homens, cidades e nações que facilmente se submetem a…

propriedade de terceiro, em virtude de algum interesse público previsto em lei. Ex. servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento. 1 1 2 3 4 5 Intervenção do Estado na Propriedade Formas: Restritiva Supressiva – Servidão Administrativa 1 - Desapropriação - Requisição – Ocupação Temporária – Limitação Administrativa - Tombamento Servidão Administrativa 1 – Conceito: É o direito real público que autoriza o…

Aplicação Prática Teórica Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do…

Aplicação Prática Teórica Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do…

que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão [3]."; "obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

| vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido cominatório Desde que existem direitos e…

julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei. b) não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente. c) a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido. d) o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido. 2 -Considerando os dispositivos…