Servidores Lei 100 Mg

pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ? Artigo 201, § 1º da Constituição Federal Artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 Art. 52 do Decreto nº 3048/99. Incisos I e II do artigo 49 da Lei 8.213/91. QUAIS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO? Prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91 O tempo mínimo de trabalho em condições especiais varia de acordo com a atividade exercida, coexistindo o tempo mínimo de 15 anos, 20 anos e 25…

limite determinado pela Lei Federal nº 11.738/08. Apenas em julho de 2012, o Governo do Estado apresentou uma proposta de projeto de lei regulamentando 1/3 da jornada para horaatividade. Durante todo o processo de discussão, o Sind-UTE /MG procurou assegurar conquistas e não deixar que direitos fossem retirados. Até setembro de 2012, as discussões foram feitas com as Secretarias de Educação e de Planejamento e Gestão. No entanto, o governo optou por enviar o projeto de lei sem…

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO SENAC/MG PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Poços de Caldas 2009 A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Artigo apresentado ao curso de pós-graduação Latu Sensu em Administração Pública do Núcleo de Pós Graduação e Educação do SENAC/MG como pré-requisito para obtenção do grau de especialista em Administração Pública, sob orientação da…

DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA RAFAEL CHENEZE SAMUEL CARVALHO TALITA VIDAL FERNANDES A RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA COM FOCO NAS LEIS SOBRE ASSÉDIO MORAL UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2013 DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA RAFAEL CHENEZE SAMUEL CARVALHO TALITA VIDAL FERNANDES A RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA COM FOCO NAS LEIS SOBRE ASSÉDIO MORAL Trabalho realizado para a disciplina de LPT dentro do Projeto de Extensão Pequenas atitudes, Grandes…

TÉCNICA 2011 SEBRAE-MG Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgadas as fontes. 10.000 exemplares – Outubro / 2011 SEBRAE-MG LÁZARO LUIZ GONZAGA |Presidente do Conselho Deliberativo AFONSO MARIA ROCHA |Diretor Superintendente LUIZ MÁRCIO HADDAD PEREIRA SANTOS| Diretor Técnico ELBE FIGUEIREDO BRANDÃO SANTIAGO| Diretora de Operações Unidade Atendimento Individual ao Empreendedor - Sebrae-MG MARA REGINA…

Tipos de aposentadorias voluntárias e respectivas regras em vigor: 1 . Regras de direito adquirido: 1.1 . Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais: Destina-se aos servidores(as) que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem . 35 anos de serviço Professor . 30 anos de serviço Mulher – 30 anos de serviço Professora . 25 anos de serviço Base legal: art. 40, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03;

família. Contrato de trabalho Um contrato de trabalho é elaborado da seguinte forma: Contrato de Experiência É um contrato de trabalho normal, porém com um período de vigência preestabelecido, sendo 90 (noventa) dias o período máximo previsto em lei, podendo haver somente uma prorrogação. Contrato por Prazo Indeterminado É um contrato normal, em que não existe período de vigência preestabelecido. Normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo a…

EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis Serviço deInspeçãoEscolar ESCRITURAÇÃO ESCOLAR ENCONTRO COM SECRETÁRIOS E AUXILIARES DE SECRETARIA Junho/2013 Rua Goiás, 1703 – B.Santo Antonio - Divinópolis - MG - CEP: 37 900-000 Tel: (37) 3222-8611 E-mail: sre.divinopolis.gab@educacao.mg.gov.br Página 1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis…

Universitária, n.1593, Setor Leste Universitário, nesta capital, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito. 1. DA GDPGPE – Gratificação de Desempenho do Plano Geral do Poder Executivo A Lei Federal nº. 11.789, de setembro de 2008, implementou a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral do Poder Executivo, com vigência a partir de setembro de 2008, em benefício dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo…

aos autos da presente. Sendo assim, requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, o seu pedido fora negado, pelo motivo de não ter sido comprovado na data do requerimento, o período necessário exigido por lei para aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que o agente da previdência social, não agiu com ponderabilidade ao analisar a respectiva documentação apresentada pelo autor no ato do requerimento, pois, conforme demonstrará a…