Servidores Lei 100 Mg

somente a lei concede. Ela pressupõe a competência do ente federativo. Ex: IPTU, só pode isentar porque o município que cobra e é o único lugar que pode “deixar de cobrar”. • Alíquota Zero: 0% para o pagamento de certos tributos. Ex: cesta básica 0%. Espécies de Imunidade: • Imunidade Gerais e Reciproca: é vedado, proibido, a união aos Estados, aos Municípios instituir e cobrar impostos uns dos outros. Essa imunidade é só de impostos. Ex: união possui uma certa frota de veículos, o…

Estabelecimentos Bancários de Uberlândia Sindicato Rural de Uberlândia - SRU Órgãos/Repartições Públicas Federais ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações 36º Batalhão de Infantaria Motorizada - 36º BIMtz Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO 4 Banco de Dados Integrados Empresa de Correios e Telégrafos - ECT Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia - EAFUdi Instituto Brasileiro de Geografia e…

ENVOLVEM RECURSOS PÚBLICOS, os quais resultam na violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública, pela dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios que abre precedentes para o desvio do erário. A Lei 6.937/98 que cria as Organizações Sociais garante a essas a aquisição de bens e serviços sem a emissão de licitações e não necessitam prestar contas a órgãos internos e externos da administração pública, porque essas são atribuições…

jurídica, de direito público, com patrimônio próprio autonomia administrativa e financeira, sucessor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (suprimir) reger-se-á pela Lei Estadual n° 4.572, de 12 de maio de 1993, modificada pela Lei Complementar N° 28 de 09 de junho de 2003 e pela Lei 5312 de 17 de julho de 2003 pelo presente decreto e normas de direitos que lhe são aplicáveis. Art. 2° - O instituto terá sede e foro na Capital do Estado do Piauí e…

prol da modernização e da austeridade na contabilidade e na gestão das finanças públicas, destacando-se a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000), o início do processo de convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade (2008) e a edição da Lei Complementar 131/2009, popularmente conhecida como Lei da Transparência. Nesse contexto, a STN criou, por meio das Portarias 135 e 136, de 6 de março de 2007,…

a primeira regulamentação da profissão no Brasil ocorre no ano de 1770 quando Dom José, rei de Portugal, expede uma carta de Lei. Nesta carta fica explicita a necessidade de todos os guarda-livros se registrarem na junta do comércio, deixando entendido que o não registro tornaria o profissional inapto a possuir cargo público, realizar escriturações, contas e laudos. A lei ainda proibia os escritórios de casas de negócios a contratar profissionais sem o registro. O Brasil sempre foi…

autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e se exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede sua competência legal, e com isso INVALIDA o ato, PORQUE NINGUÉM PODE AGIR EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO FORA DO QUE A LEI LHE PERMITE” (Hely Lopes Meyrelles- Administraçãpo Pública, pg´s 91 e 92, 25ª Edição-RT) Em 13/10/2013, foi protocolado ofício à V.Sa. solicitando o deslacramento da empresa (Cópia do Doc. 03 em anexo). Esclarece nesta…

remetidosResponsabilidade da Correspondncia .............................................................36 HYPERLINK l ASCOM Siglas .................................................................................................................60 HYPERLINK l O/a servidor/a da instituio Solicitao de Adiantamento - SAd ...................................................................37 HYPERLINK l um requerimento padro Solicitao de Concesso de Benefcio - SCB…

primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo local e horário, salvo comunicação em contrário do pregoeiro. A presente licitação e consequente contratação serão regidas pelas seguintes normas: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (subsidiariamente); Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001; Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 6.204,…

fiança ou caução, sob qualquer forma; V. adquirir veículos; VI. empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza em desacordo com suas finalidades estatutárias; VII. complementar vencimentos ou salários dos servidores da unidade de ensino a que está vinculada ou de servidor de qualquer outra esfera da administração pública; VIII. contratar pessoal com vínculo empregatício permanente ou para atividades inerentes às atribuições da escola, salvo em caráter eventual de serviços…