Servidores Lei 100 Mg

cargos de Ajudante de Carga/Descarga I e de Oficial de Produção I não serão aceitas candidatas (sexo feminino), uma vez que o exercício de suas funções supera o limite legal de esforço físico para mulheres previsto no artigo 390 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 2 - DOS CARGOS 2.1 - Os cargos oferecidos, polos e/ou localidades de trabalho, vagas, cadastro esperado, cidades de provas e dos exames, quantitativo de candidatos a ser convocado para o exame de capacitação física,…

Social, do Quadro de Pessoal do INSS, distribuídas nas Agências da Previdência Social - APS, de acordo com a tabela constante do Anexo I deste Edital. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90, Lei nº 10.855/2004, Lei nº 11.907/2009 e demais legislações pertinentes). Os candidatos aos cargos em Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 4. 5. II. DO CARGO 1. PERITO MÉDICO…

administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de…

Quadro de Pessoal do INSS, distribuídas nas Agências da Previdência Social - APS, de acordo com a tabela constante do Anexo I deste Edital. 4. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90, Lei nº 10.855/2004, Lei nº 11.907/2009 e demais legislações pertinentes). 5. Os candidatos aos cargos em Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. II. DO CARGO 1. PERITO MÉDICO…

de eventuais esclarecimentos e retificações corridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. RUA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO, Nº. 2.500, SANTOS DUMONT - LAGOA SANTA/MG HOME PAGE: www.lagoasanta.mg.gov.br E-MAIL: licitacao@lagoasanta.mg.gov.br Processo Licitatório nº 036/2014 - Pregão Presencial RP nº 023/2014 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CEP 33400-000 - ESTADO

2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência Social é espécie. Dentre os regimes de previdência, temos: (1)…

| | Índice 1. Apresentação 2. Introdução 3. Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 4. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária 5. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão financeira 6. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e

sistema francês: surgiu após a Revolução Francesa onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e…

Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Pedro da União, instituído pela Lei Complementar nº 687, de 28/12/1999; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de São Pedro da União, instituído pela Lei nº 806, de 28/12/2005, alterada pela Lei nº 844, de 23/08/2007, Lei nº 899, de 30/06/2009, Lei nº 944, de 11/03/2011, Lei nº 980, de 15/02/2013, Lei nº 1.005, de 12/03/2014 e Lei nº 1.012, de…

prefeito da cidade, que nem era da área jurídica, era um médico, que estava assistindo, enfim. A aula era sobre improbidade. A esposa do prefeito também estava assistindo, ela era secretária municipal. Começaram a aparecer perguntas feitas pelos servidores do tipo: professor, por exemplo, viola a moralidade se o prefeito nomear a esposa para um cargo? E realmente, o professor acha que no futuro não vai mais ser assim, mas ainda é possível. É possível, o STF permite, não aplica a súmula…