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COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…

brumadinhense teve um papel importante no combate ao mosquito Aedes aegypti. Apenas 25 casos de Dengue foram confirmados em Brumadinho entre o final de 2013 até o momento. Uma redução de quase 100% dos casos, se comparado ao mesmo período passado. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de…

------------------------------------------------- 9o Periodo ------------------------------------------------- 2010 – 2º Semestre ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conteúdo 1. Unidade I 2 1.1. Lei complementar tributária 3 2. Unidade II – Impostos Municipais 4 1a prova: 16.09 – caso prático – consulta a legislação 2a prova: 21.10 – em dupla. Prova final: normalmente múltipla escolha…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% 14% 11% 9% 9% 9% 7% 5% 4% 1% 2% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Contratos II Exame Unificado Questão 01 - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder…

ASSUNTO: Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 1. IMPROBIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: De acordo com o Professor De Plácido e Silva (Vocábulo Jurídico, 6ª ed.V.2. Ed. Forense, 1980, pp. 798-9) “improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das

1677-7069 3 Nº 223, terça-feira, 18 de novembro de 2014 EDITAL N o- 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), nos termos da Resolução TSE nº 23.391, de 16 de maio de 2013, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 11 de setembro de 2013, e da Resolução TSE nº 20.761, de 19 de dezembro de 2000, e suas alterações, torna pública a realização…

Costa Sul - Eunápolis-BA Eixos de debates da Semana de Educação – CNTE 1. Piso salarial: vencimento de carreira Com exceção de alguns Municípios e Estados, que pagam o piso na carreira e que cumprem a jornada mínima extraclasse do/a professor/a, a Lei nº 11.738, de 2008, até hoje não conseguiu vigorar plenamente na maior parte do país, e isso demonstra o quanto estamos longe de garantir a escola pública de qualidade para todos/as. O Parecer CNE/CEB nº 8/10, que trata do Custo Aluno…

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0136/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0074/2014 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE INSTRUMENTAL E MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Empresa ____________________________________________________________ Pessoa para contato: __________________________________________________ Endereço: _

RESUMO O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise detalhada da aplicação da Lei Maria da Penha nos tempos atuais. A referida lei foi criada com a finalidade de proteger a mulher brasileira das frequentes agressões domésticas sofridas por grande parte da população feminina de nosso pais. Mas, mesmo após sete anos de sua entrada em vigor, ainda há insegurança jurídica quanto à sua real eficácia. É incontestável que nos últimos anos a mulher brasileira tem obtido sucesso em…