Servidores Lei 100 Mg

Aula 00 E-book - Legislação Aplicada aos Servidores do DF ? Todos os Cargos Professores: Davi Sales, Adriana Braga 00000000000 - DEMO E-book - Legislação Aplicada aos Servidores do DF Todos os Cargos Profs. Davi Sales e Adriana Braga Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO E METODOLOGIA DO CURSO. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011 - PARTE I. SUMÁRIO PÁG 1. Apresentação do curso 2 2.…

habilitação em precatório, desde que tal crédito tenha origem em decisão judicial transitada e julgada. O contribuinte no entanto não tem direito a prioridade de recebimento exclusivamente por possuir 70 anos de idade. A preferencia prevista no art 100, { 2º da CF. pressupõe a concordância de duas situações. 1º - possuir o credor 60 anos ou mais, portador de doença grave que deverá estar associado a um crédito de natureza alimentar, é importante lembrar que essa preferencia esta…

presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180; E de ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa…

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência CONCEITOS IMPORTANTES Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os…

Federal da 1ª Região, Seções e Subseções vinculadas. Os candidatos nomeados serão submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores). A jornada de trabalho relativa aos cargos a serem providos neste concurso é de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposição em lei específica. As atribuições dos cargos constam do Anexo I deste Edital, conforme o Manual de…

concorrência. De modo sensível, a lei alterou a configuração da tomada de preços. Sob o Decreto-Lei n.º 2300, de 1986, somente podiam participar aqueles regularmente inscritos no cadastro do órgão licitante. A nova lei determinou a possibilidade de participação também dos interessados que atendam às condições até três dias antes do recebimento das propostas. Tem por finalidade tornar a licitação mais sumária e rápida. O objeto evidente da alteração que a nova lei introduziu foi o de…

Constituição de 1988 em seu art. 40, fica livre aos Estados, Distrito Federal e Municípios, criar o RPPS no âmbito de cada Ente desde que assegure por lei aos segurados pelos menos os benefícios de aposentadoria e pensões. A administração do RPPS será por uma Unidade Gestora, que é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, conforme o…

Joel Francisco Nunes (pregoeiro) PREGÃO PRESENCIAL N° 004/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4.045/13. OBJETO:- O presente Pregão tem como objeto a aquisição de 38.400 (trinta e oito mil e quatrocentos) cestas básicas, para distribuição aos servidores da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO A GOLDEN FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sediada a R. Willis Roberto Banks,487-Pq.Maria Domitila São Paulo SP. inscrita no CNPJ…

Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710361 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14) AÇÃO – ANTECIPAÇAO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. …

5 de outubro de 1988, pelo artigo 37 do Decreto Federal n. 3.298, de 1999 e alterações posteriores, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, e pela Lei Estadual n. 11.867, de 28 de julho de 1995, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. 2 Nos termos da Lei Estadual n. 11.867, de 1995, 10% (dez por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir após a…