Servidores Lei 100 Mg

salário, vencimento, ou qualquer vantagem (Lei nº 9.504/97, art. 98 e Resolução TSE nº Resolução nº 23.372/2012). topo 12. Quem não for localizado para trabalhar como mesário pode votar? Sim. Esse é um direito seu como cidadão. Porém, se for localizado e não comparecer ou se recusar a trabalhar como mesário, estará sujeito às penalidades impostas pela lei.…

DIREITO, É DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODOS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE BRASILEIRA; 60,P.4º DA CR/88; PREVISTO ART. 5º, CR/88 MS INDIVIDUAL E COLETIVO. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09: Nova lei de Mandado de Segurança; Representou uma reunião de várias leis que já existiam sobre o instituto; RITO PROCESSUAL: ESPECIAL Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA MOTIVOS DE SER ESPECIAL: 1º )Rito célere. Atende ao princípio da celeridade…

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE. c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa. d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão…

.......................................97 D. Conceitos Centrais: Assistência Material ......................................................................99 E. Diretrizes para promoção de Identidade, Intimidade e Assistência Material no SPF ...100 2.6. INFORMAÇÃO, DIREITO DE QUEIXA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA ..................................101 A. Normativas ................................................................................................................101 6 B. Diagrama

ANA PAULA DE MORAES LIMITES E POTENCIALIDADES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR NA CIDADE DE VIÇOSA, MG. Dissertação apresentada à Universidade Federal de Viçosa, como parte das exigências do Programa de PósGraduação em Engenharia Civil, para obtenção do título de Magister Scientiae. VIÇOSA MINAS GERAIS - BRASIL 2012 AGRADECIMENTOS Este trabalho foi construído com a colaboração de colegas, amigos,…

XXII Nº 3566 Uberlândia - MG, quarta-feira, 22 de dezembro de 2010. ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 10.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. ESTABELECE AS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei estabelece as…

(CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo…

EDITAL DE LEILÃO PROCESSO LICITATÓRIO 100/2014 MODALIDADE/FORMA/TIPO Leilão/Maior Lance NÚMERO DA LICITAÇÃO 001/2014 PREÂMBULOO Município de Itambacuri, em conformidade com os dispositivos legais da Lei Federal 8.666/93, com modificações posteriores, vem através de seu Departamento Municipal de Administração e Comissão 89306562958Permanente de Licitação, tornar público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade LEILÃO, através de Leiloeiro Oficial, dos bens abaixo…

................................................................................ 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente maior de 21 anos ..................................................... 9 Aposentado. GDPST. Redução do percentual em razão de novas avaliações ..................................... 10…