Servidores Federais

Princípios da Administração Pública Pág. 3 Pág. 4 - O servidor público e as práticas éticas Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Pág. 8 Pág. 9 Pág. 10 - Códigos de Ética Pág. 11 - Instâncias externas de controle Pág. 12 - Instâncias internas de controle . Unidade 3 - Ética no Legislativo Pág. 2 - Por que uma "Ética no Legislativo"? Pág. 3 - Mitos e duras verdades Pág. 4 - Mitos e duras verdades 2 Pág. 5 - Os Códigos de Ética no Legislativo Federal Pág. 6 - Os Conselhos de Ética Pág. 7 -…

professormaxwell@hotmail.com RODRIGUES MACHADO DE ALMEIDA, Ramon (IFPR/Câmpus EAD) rrm.almeida@hotmail.com RESUMO A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dispondo, logo a seguir, no § 1º do mesmo dispositivo, que a perda do cargo público decorrerá de sentença judicial…

PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO A previdência dos servidores públicos efetivos encontra amparo constitucional no art. 40 da Constituição Federal. Sofreu profundas alterações com as reformas introduzidas pela emendas constitucionais nº 19/1998, 41/2003 e 47/2005. Em sede infraconstitucional, os regimes próprios de previdência estão regulamentados pela Lei 9.717/1998. O Regime Próprio de Previdência do servidor público aplica-se apenas aos servidores…

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência”.Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios. São eles : L EGALIDADE I MPESSOALIDADE MORALIDADE dica : LIMPE P UBLICIDADE E FICIÊNCIALegalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos…

3. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS São requisitos básicos para investidura em cargo público: III III IV VVI - a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental. • Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para…

pública ou de interesse público. 4- ESPÉCIES de Agentes Públicos: 4.1 - Servidores Públicos previstos na CF/88 - Servidor Público lato sensu: agentes políticos, empregados públicos, servidores temporários, servidores públicos de natureza especial (magistrados, membros do Ministério Público). - Servidor Público strictu sensu: são os ocupante de cargo público estável e cargo público em comissão (a nível federal, submetidos à Lei nº 8.112/90) 4.2 - os empregados de empresas…

ESPECIAL n.°1.046.637 - PE (2008/0075849-8) LUZIA COELHO RODRIGUES E OUTROS, já qualificados nos autos do Recuso Especial em epígrafe, tirado contra acórdão da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por intermédio de seu advogado, interpor o presente A G R A V O R E G I M E N T A L contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no Art. 258 do Regimento…

Anseios dos Servidores na Gestão Pública Federal Na Administração Pública Federal é preciso rever a legislação como um todo, por vezes conflitante e sem eficácia, com o objetivo de torná-la menos burocrática e mais racional e possibilitar, desta forma, maior objetividade na sua aplicação. Mesmo à espera de maior flexibilidade constitucional, é possível a formulação de planos sustentáveis que atendam aos anseios dos servidores, tomando-se como diretrizes: a valorização e desenvolvimento…

DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Antonio Emanuel PICCOLI DA SILVA1 RESUMO: Este trabalho teve por escopo dirimir a dúvida quanto à legalidade ou a ilegalidade do direito de greve do servidor público civil à luz da Norma Constitucional preconizada no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna, enfocando os direitos, garantias e deveres dos grevistas e dos administrados. Palavras-chave: Administração pública. Direito administrativo. Direito de greve. Mandado de injunção 712. Servidor…

DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA CARLOS HENRIQUE SILVEIRA O NÍVEL MOTIVACIONAL DO SERVIDOR DE UMA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR: UM ESTUDO DE CASO Rio de Janeiro 2011 CARLOS HENRIQUE SILVEIRA O NÍVEL MOTIVACIONAL DO SERVIDOR DE UMA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR: UM ESTUDO DE CASO Monografia apresentada a Faculdades Integradas…