Servidores Federais

1 - CONSTITUICAO FEDERAL CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham

112/1990, o famoso Estatuto ou Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União. Ele preenchia a lacuna jurídica provocada precisamente pela falta de legislação própria do Distrito Federal nessa área. O novo regulamento retira do serviço público do DF figuras inconstitucionais, como a ascensão e a transferência, e incorpora dispositivos de leis esparsas que constituem medidas importantes para as garantias e direitos dos servidores e também para o funcionamento da…

LOCAL E DATA. NOME DO ADVOGADO OAB RAZÕES DE RECURSO Feito nº Comarca de ____________ Recorrente: Fazenda Pública do Estado de Recorrido: ARIELCIO DE SOUZA COLENDA TURMA RECURSAL, ÍNCLITOS JULGADORES Trata-se de demanda ajuizada por servidor público estadual visando a obtenção de provimento jurisdicional que obrigue o Estado de São Paulo a incorporar aos respectivos vencimentos a diferença resultante da conversão dos vencimentos vigentes em março de 1994 em URV, bem como a…

Assim, ao estabelecer o financiamento da Seguridade Social, fez cravar no art. 195 do texto constitucional a determinação de financiamento por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio dos orçamentos da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e por meio de contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha de salários, faturamento ou receita e lucro. Não olvidou do financiamento por parte do…

Direito Administrativo - NCE (D) todos os servidores da Administração direta; (E) todos aqueles que, a qualquer título, executam 1 – Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a…

PAULISTA NÚBIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REZENDE PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I CEFET MG – Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais São Paulo 2013 NÚBIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REZENDE PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I CEFET MG – Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Trabalho de Conclusão do Curso apresentado à Banca Examinadora…

mediante ato conjunto entre o órgão central do Sipec e os órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos. § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob…

00 Legislação Aplicada aos Servidores do DF (LC 840/2011) p/ Secretaria de Cultura-DF Todos os Cargos Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Legislação Aplicada aos Servidores do DF p/ todos os cargos da Secretaria de Cultura-DF. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO D.F.…

conveniência do Estado." Quando o conceito se refere a "delegados", está tratando daqueles que, mesmo não sendo servidores públicos, recebem da Administração Pública a tarefa de agir em nome dela. É comum as empresas públicas de energia elétrica ou de água e saneamento terceirizarem algumas de suas atividades, como a ligação ou religação do fornecimento. Por isso, no Distrito Federal, por exemplo, vemos veículos identificados como "A serviço da CEB" (a Companhia Energética de…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS SALARIAIS contra: A presente ação diz respeito às diferenças salariais que deixaram de ser repassadas aos servidores referentes a reposição da inflação do ano de 2003. Tais valores deixaram de serem repassados aos funcionários, o que culminou no ajuizamento de Ação Ordinária com pedido de liminar para que o Poder judiciário determinasse a correção nos vencimentos do funcionalismo municipal. A referida ação foi julgada improcedente com base na Súmula