Servidores Federais

CONDUTA DO CONSELHO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. 2010.16.11758, na sessão realizada em 28 de março de 2011, Art. 1º Instituir o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com as seguintes finalidades: I _ tornar claras as regras de conduta dos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro…

DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Elias Souto Aluno: José Brasil Alves . SERVIDOR PÚBLICO São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das Autarquias e das Fundações Públicas de natureza autárquica. Não consideramos servidores públicos os empregados das entidades privadas da Administração Indireta, caso das…

compulsória devida aos sindicatos, federações e confederações para sustentação econômica dessas organizações, das quais ainda são espécies a contribuição assistencial e a contribuição confederativa, sendo que sobre esta última o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou que obriga unicamente aos seus associados. A contribuição sindical possui natureza tributária e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, e…

xxxxxxxxxx SSP-PE, Farmacêutica, Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, Especialista em Regulação em Vigilância Sanitária, residente e domiciliada SHIN CA 02, Bloco E, Apt. 225, Lago Norte, Brasília-DF, vem requerer REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/ COMPANHEIRO com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, conforme os argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS A Requerente é Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF,…

regime e dispe sobre princpios e normas da Administrao Pblica, servidores e agentes polticos, controle de despesas e finanas pblicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e d outras providncias.As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 do art. 60 da Constituio Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional Art. 1 Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituio Federal passam a vigorar com a seguinte redao Art. 21. Compete Unio

Questão 1 (OAB/Exame Unificado-2006.1-2°Fase) A Constituição Federal de 1988,em seu art.37 estabeleceu algumas regras e princípios a serrem sguidos pela Administração Pública,entre eles o da legalidade,o da impessoalidade,o da moralidade,o da publicidade e o da eficiência.Essas regras constituicionais formam a base do Direito Administrativo. Pedro é servidor público que trabalha em função de médico em um pequena cidade do interior do Brasil.Sua intenção é se candidatar ao cargo de…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema remuneratório dos servidores públicos, assim como os critérios para sua fixação, a forma de remuneração de determinadas carreiras e os limites máximos dessa retribuição pecuniária. Tal sistema agrega o vencimento, remuneração e subsídios. A primeira retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ou seja valor-base fixado em lei, enquanto que o segundo engloba o vencimento mais vantagens pecuniárias…

de promover-lhes o entendimento direto com os empregadoresCAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 18 Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 19 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os…

RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público do Estado do Amapá, integrante do quadro efetivo da Polícia Civil onde exerce a função de agente de polícia, classe especial, padrão V, matrícula nº 30.875-7, lotado na Delegacia de polícia Interestadual – POLINTER, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.018.042-53, portador do RG nº 005838-SSP-AP, com domicílio nesta Capital sito à Av. Diógenes Silva nº 873, bairro do Trem, atualmente afastado de sua atividade como servidor público estadual para…

professores de 57 universidades dura três meses e perda aos cofres públicos já soma R$ 3,7 milhões Entre as várias categorias de servidores públicos em greve, no primeiro teste da relação da presidenta Dilma Rousseff com os movimentos sindicais, uma chama a atenção pela dificuldade de o governo chegar a um acordo. A paralisação de professores de 57 universidades e três institutos federais completou três meses na sexta-feira 17, rachou o movimento, obrigou o governo a apresentar duas…