Servidores Federais

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CURSO DE DIREITO LIVIANNY MACHADO MELLO FRANCINE BENVENUTI TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES – ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ENTRE UNIVERSIDADE PARTICULAR E OUTRA PÚBLICA MACAÉ 2/2012 LIVIANNY MACHADO MELLO FRANCINE BENVENUTI TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES – ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ENTRE UNIVERSIDADE PARTICULAR E OUTRA PÚBLICA - Trabalho acadêmico apresentado para a disciplina de Tóp. Especiais de…

exercício sujeito ao interesse público, da coletividade ou da Administração. Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro, função "é o conjunto de atribuições às quais não corres-ponde um cargo ou emprego". No exercício das mais diversas funções públicas, os servidores, além das normatizações vigentes nos órgão e entidades públicas que regulamentam e determinam a forma de agir dos agentes públicos, devem respeitar os valores éticos e morais que a sociedade impõe para o convívio em grupo. A…

Lvia Cabral Fernandes Resumo O exerccio de greve pelos servidores pblicos o foco deste artigo. Seu objetivo analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausncia de regulamentao desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliogrfica. A tipologia adotada, quanto utilizao dos resultados, pura, pois a finalidade deste artigo a busca de conhecimentos, sem querer transformar a realidade.…

Atingiu 1,00 de 1,00 Remover rótulo Texto da questão São regidos pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a. Os servidores públicos daUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios. b. Apenas os servidores públicos federais do Poder Executivo Federal. c. Os servidores públicos. d. Os servidores públicos federais, excluindo os queatuam nas Fundações Públicas Federais. e. Os servidores públicos federais. Esta é a alternativa correta. Relembre o conteúdo do tópico…

1º de março de 2015 não alterará o benefício de pensão por morte de seus servidores. A MP nº 664/14 promoveu significativas mudanças no benefício de pensão por morte somente para o Regime Geral de Previdência Social do Trabalhador (RGPS) – Lei 8.213/90, e no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Federal (RPPS) – Lei nº 8.112/90. Registra-se que, a idéia original segundo o compromisso que o governo federal assumiu com o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes…

Concessão de beneficio por morte de servidor público federal. A falecida era beneficiaria de aposentadoria em razão do exercício de cargo público federal, sendo regida por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O dispositivo legal que rege o funcionalismo público é a Lei n° 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes,…

LEI 8112 / JEAN DINIZ LEI Nº 8.112/90 Sumário 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................................................. 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ............................................................

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CC Cargo em Comissão CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho EC Emenda Constitucional FC Função de Confiança FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço STF Supremo Tribunal Federal TST Tribunal Superior do Trabalho 10 LISTA DE GRAFICOS GRÁFICO 1 – Controle de cargos ocupados por servidores não concursados ........ 35 GRÁFICO 2 – Estados com maiores cargos em…

serão estudados em capitulo próprio. Importante é não confundir com a tripartição dos Poderes do Estado, previsto na Constituição Federal, que assim se dividem: Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição do brasileiro é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, destinados a determinar a organização político-administrativa, ou seja, das atribuições de cada ente da…

Nº CNJ|:|0010683-44.2011.4.02.5101| Relatora |:|Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ| APELANTE|:|ALEXSANDER XAVIER MACIEL| Advogado |:|José Roberto Soares de Oliveira (RJ013040) e Outros | APELADO|:|UNIAO FEDERAL| ORIGEM|:|18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (201151010106839)| RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDER XAVIER MACIEL contra a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo…