Servidores Federais

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO “PROF. JACY DE ASSIS” TAMARA DE PAULA RODRIGUES A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS RELAÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS UBERLÂNDIA 2012 TAMARA DE PAULA RODRIGUES A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS RELAÇÕES TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de

A previdência dos novos servidores públicos Por Isaac Newton da Silva (*) No ano de 2012 o congresso nacional aprovou um projeto do governo federal criando as fundações de previdência complementar dos novos servidores públicos alterando profundamente a forma de aposentadoria dos servidores públicos estatutários. Através da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, elas foram criadas e instituídas na administração federal dos três poderes, com a finalidade de administrar e executar os planos…

prepostas, conforme carta de preposto anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação e Cobrança c/c Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, proposta pelo SISPMAC – Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Afonso Cláudio, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: I – DOS FATOS Alega o Requerente que embora estipulado o piso salarial dos profissionais do magistério, por meio da Lei nº 11.738/08, declarada…

Questionário – Servidor Público Efetivo da União – Lei n.8.112/1990: O questionário abaixo não precisa ser entregue. É apenas um roteiro de estudo para vocês. O conteúdo do questionário é matéria da 2a. Avaliação. 1) O que se entende por provimento? R: Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990[1]. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção,…

Estabilidade do Servidor Público Celetista A análise sobre a questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho se faz necessária uma vez que persiste a dúvida se o servidor público efetivo, admitido mediante concurso público, sob o referido regime, está sujeito ao estágio probatório e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ou se tal dispositivo constitucional visa apenas ao servidor estatutário. A matéria em…

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA – MG Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, n. 0, Centro, nesta cidade de Viçosa – MG, por seu procurador devidamente constituídos, com escritório na Travessa Tancredo Neves, nº 33, sala 202, Centro, em Viçosa – MG, vem, mui respeitosamente à ilustre e douta presença de V. Exa., propor COBRANÇA (CONVERSÃO DE…

Deveres e direitos dos servidores públicos A Constituição Federal estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos, nos arts. 39 e seguintes, observando que os mesmos deverão sempre preservar os interesses coletivos. Deveres Como todos os regimes jurídicos, o servidor público também possui deveres para que o melhor desenvolvimento de suas atividades do serviço públicos, devendo ser respeitados sob pena de improbidade administrativa. Dentre os deveres do servidor,…

a promulgação da Constituição Federal de 1988, realizaremos um breve resumo, apurando como à greve dos servidores públicos sofreram constantes oscilações a respeito do seu entendimento, pelos legisladores durante o século XX no Brasil. O primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-lei n° 1.713/1939) a proibiu; a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em 1943, proibiu a sindicalização dos servidores públicos do Estado e…

o cargo. e) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo. 2 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário) Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990. a) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos…

concurso público desde novembro de 2003 e já fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do meu primo Alex. Já trabalhei na administração pública do município do Rio de Janeiro, do estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi como estudar para concurso e como passar em concurso!!! Eu tenho certeza absoluta que a melhor e mais eficiente forma de estudar para concurso público é resolver questões de provas anteriores. Essa é a melhor dica de…