Servidores Federais

Constituição Federal de 1988: Capítulo VII, Seções I e II - Da Administração Pública (arts. 37 e 38) e Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41). Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Decreto Federal nº 1.171 de 22 de junho de 1994 que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Seção II – Dos Principais…

República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles : L EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE dica : LIMPE P UBLICIDADE E

jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regas é denominada de Estatuto e o regime jurídico passa a ser chamado de regime jurídico Estatutário. No âmbito de cada pessoa política - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - há um Estatuto. A lei 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, é o regime jurídico Estatutário aplicável aos Servidores…

JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Nome Nacionalidade Estado Civil CPF RG Profissão Endereço Rua/Av.: Cidade: UF: Tel: Vem propor a presente AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE COBRANÇA DE ATRASADOS REFERENTES À DIFERENÇA DE PONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL em face de…

Agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de uma noção básica de cargo, emprego e função. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. [1] Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra…

o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. 2) Marque a incorreta. Compete às Comissões de Ética: a) atuar como instância deliberativa de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade; b) aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994; c) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento; d) dirimir dúvidas a respeito da interpretação…

As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos. Análise da aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.112/90 Adriano Mesquita Dantas | Aldo de Medeiros Lima Filho Elaborado em 03/2009. Página 1 de 1 Nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Ultimamente os Tribunais…

Livro de Previdenciário Art. 194, CF/88 A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal (nasceu com ela) como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social". A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na…

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

Técnico de Controle Externo – Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes Públicos – Disposições Constitucionais; Administração Indireta; A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal. Certo Errado 73) Prova: CESPE – 2009 – TCU – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa Disciplina: Direito…