Servidores Federais

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Os direitos sociais ao recebimento de férias, integrais e proporcionais, e 13º salário, são estendidos aos servidores…

Para Servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Em órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta. Comissão de ética: formada por 3 servidores ou empregados titulares em cargo efetivo ou emprego permanente. 1 comissão em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, Autárquica ou Fundacional ou em órgão que exerça atribuições delegadas pelo Poder Publico. As comissões orientam e aconselham sobre a ética, o profissional do…

Brasília/DF 2011 CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO Dados da Organização O Departamento de Policia Federal é um órgão publico vinculado ao Ministério da Justiça, sua sede localiza-se no Distrito Federal e devido à complexidade de sua atuação, em decorrência do tamanho do território brasileiro, foi disposta em 27 Superintendências Regionais, 84 Delegacias de Policia Federal, 15 Postos Temporários e 1 Centro de Treinamento. Negócio/Área de Atuação Atua no âmbito da Segurança

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ANALYSIS OF RETIREMENT SPECIAL PUBLIC SERVANTS Tiago Vieira Bomtempo* Aislan Vinicius Maia* Camila Fernanda Parrela* Gabrielle A. de Melo Aleluia* Gilberto Estêvão Borges Costa* Luis Felipe de Azeredo Coutinho* SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Aposentadoria Especial; 2.1Aposentadoria Especial no RGPS; 2.1.1- Requisitos da aposentadoria especial; 2.1.2- Salário de benefício da aposentadoria especial; 2.1Aposentadoria especial do servidor…

DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da…

ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E AS POSSIBILIDADES DE ASCENSÃO PROFISSIONAL Voigt, Maira Karoline Martines dos Santos1 Lizzoni, Gesuino Antonio2 Resumo Este trabalho teve como objetivo discutir a estabilidade do servidor público e as possibilidades de sua ascensão profissional. A administração pública possui liberdade de contratação de maneiras diferentes e cada tipo de indivíduo contratado busca ser recompensado de acordo com o esforço despendido na realização de suas funções

ITABIRA/FACHI PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. Este trabalho busca demonstrar os direitos e deveres do servidos…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Cajazeiras - PB Sumário 1. Introdução: ............................................................................................................................ 3 1. TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 3 1.1. RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR ............................................

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 1. AGENTES PÚBLICOS. 1.1- CLASSIFICAÇÃO CLÁSSICA: - AGENTE POLÍTICO - AGENTE ADMINISTRATIVO - AGENTE DELEGADO - AGENTE CREDENCIADO 1.2- CLASSIFICAÇÃO MODERNA: - AGENTE POLÍTICO - MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. 1.3- SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS- REGRAS CONSTITUCIONAIS. 1.3.1- DIFERENÇA ENTRE CARGO E FUNÇÃO. 1.3.2- CONCURSO PÚBLICO. 1.3.3- DIREITO DOS SERVIDORES. 2- LEI Nº 8.112/90: ESTATUTO DO SERVIDOR…

necessidade. Para alcance do resultado almejado pela inserção constitucional deste princípio é necessária radical mudança de postura por parte de alguns servidores públicos e principalmente é imperioso que a Administração Pública ofereça aos seus agentes condições para que seja possível tornarem-se eficientes. Palavras-chave: Princípio da Eficiência, Servidor Público, Administração Pública. ABSTRACT The focus…