Servidores Da Administração Pública

ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E AS POSSIBILIDADES DE ASCENSÃO PROFISSIONAL Voigt, Maira Karoline Martines dos Santos1 Lizzoni, Gesuino Antonio2 Resumo Este trabalho teve como objetivo discutir a estabilidade do servidor público e as possibilidades de sua ascensão profissional. A administração pública possui liberdade de contratação de maneiras diferentes e cada tipo de indivíduo contratado busca ser recompensado de acordo com o esforço despendido na realização de suas funções

CURSOS ON-LINE – ÉTICA PÚBLICA P/ CGU PROFESSOR LEANDRO CADENAS www.pontodosconcursos.com.br Caros alunos Este é o conteúdo do nosso rápido curso de Ética Pública, voltado especialmente para o concurso da CGU. A legislação é extensa e sofreu inúmeras alterações. Assim, a proposta deste curso é repassar as informações atualizadas mais importantes acerca desse assunto, com vistas a auxiliá-los no entendimento e no melhor desempenho possível na hora da prova. Todas as normas do…

Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente em…

Remoção de servidora pública: quando a esposa é o cônjuge removido Juliana Amorim Trata-se a remoção de forma de movimentação do servidor público no âmbito de seu quadro e de sua carreira, sem que ocorra nova investidura. Questão de relevante interesse é a possibilidade de remoção de servidora para acompanhar cônjuge. A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as hipóteses de remoção nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício,

demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda Municipal estiver no exercício de função de confiança. A Administração Municipal concede o pagamento do adicional de capacitação aos Guardas Municipais que após conclusão em curso de formação, passarão a receber o adicional em razão dos conhecimentos adquiridos, portanto estando o Guarda Municipal…

Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação original – unicidade de regimes) • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional…

modalidades (Lei nº 8.666, de 21/6/93, DOU de 22/6/93). 4. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112, de 11/12/90, DOU de 12/12/90 e suas alterações). 4.1. Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º) 4.2. Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32) 4.3. Da Vacância (arts. 33 ao 35) 4.4. Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115) 4.5. Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142) 4.6. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231) 4.7. Das…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública. e) espécie…

Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 suficiente para que você atinja um excelente resultado. Espero que você ! goste e opte por se preparar conosco. 3. DECRETO N° 1.171/1994 - CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (INTRODUÇÃO) Primeiro de tudo: ÉTICA e MORAL são conceitos diferentes. A palavra ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser. O vocábulo moral se…

Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública O impacto do Choque de Gestão na reestruturação das carreiras da área administrativa da Educação no Estado de Minas Gerais. Montes Claros/MG 2012 1. INTRODUÇÃO Qual o impacto do choque de gestão na reestruturação das carreiras dos servidores públicos da…