Servidores Da Administração Pública

Sumário: 01. Princípios jurídicos e diretrizes constitucionais aplicáveis ao Servidor Público Civil. 1.1. Definição de Servidor Público. 1.2. Os princípios jurídicos e as diretrizes constitucionais. 1.2.1. Legalidade. 1.2.2. Impessoalidade. 1.2.3. moralidade. 1.2.4. publicidade. 1.2.5. eficiência. 1.2.6= Legalidade dos princípios e diretrizes constitucionais. 1.3. Alteração originadas pelas Emendas Constitucionais 03/1993, 18/1998, 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 1.3.1. EC Nº. 03/1993. 1.3.2. EC Nº

.......... 21 8 CRONOGRAMA.............................................................. 22 REFERÊNCIAS............................................................... 23 1 INTRODUÇÃO Ao tratarmos de “administração” devemos analisar-lhe em sentido amplo e seu significado etimológico (executar, servir, dirigir, gerir). É um “conjunto de atividades preponderantemente executórias de pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias,…

valor ético do Estado. Alguns cidadãos recebem poderes e funções específicas dentro da administração pública, passando a desempenhar um papel de fundamental interesse para o Estado. Quando estiver nesta condição, mais ainda, será exigido o respeito à ética. Afinal, o Estado é responsável pela manutenção da sociedade, que espera dele uma conduta ilibada e transparente. Quando uma pessoa é nomeada como servidor público, passa a ser uma extensão daquilo que o Estado representa na sociedade, devendo

Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir. 61 Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada se integram no seu exercício profissional. 62 Considere que Teresa, funcionária de uma repartição pública,…

ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7…

cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”. A expressão “funcionários públicos” já não se revela mais adequada. 2.) DEFINIÇÕES IMPORTANTES: A) CARGO PÚBLICO: Conforme LEI FEDERAL 8.112/90, art. 3o, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos,…

1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As…

Privado na Gestão Pública Professora: Aluna: 1 – Identifique três diferenças entre: a) setor público e setor privado; b) patrões e empregados; e c) Estado e servidores públicos. Uma clara diferença entre o setor público e o setor privado está na relação que se estabelece entre as esferas e os indivíduos. De acordo com Coelho (2012), enquanto na esfera privada os indivíduos são vistos como pessoas físicas que buscam satisfazer seus interesses particulares, na esfera…

elemento físico da Administração Pública. São todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado”. 3 – Quem é considerado agente público? Agente público é um GÊNERO, que abrange várias espécies de agentes públicos. Vinculam-se ao Estado por qualquer tipo de vínculo para desempenho de serviço ou atividade pública ou de interesse público. 4- ESPÉCIES de Agentes Públicos: 4.1 - Servidores Públicos previstos na CF/88 - Servidor Público…

quando o servidor sofrer limitação na capacidade física ou mental. Cuidado! A readaptação não depende de cargo vago, pois fica como excedente. b.3) Reversão: é a volta do servidor aposentado. O máximo da reversão é a idade de 70 anos. Prof. André Barbieri www.aprovaconcursos.com.br Página 2 de 14 Professor André Barbieri Regime Jurídico Único p/ INSS: Técnico do Seguro Social Aulas 01 a 08 b.4) Reintegração (tem que ser estável): é o retorno do cargo público do…