Servidores Da Administração Pública

Paulo Guimarães – Aula 01 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi instituído por meio do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e tem aplicabilidade nas Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Federal. É importante destacar, então, a aplicabilidade do Código: esfera federal (Administração Direta e Indireta) do Poder Executivo. O…

Administrativo Órgãos colegiados são aqueles que: Atuam por meio de decisão conjunta de seus membros; As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum: A natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta; A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do…

Princípios da Administração Publica (Sistema Administração)  Princípios Constitucionais (Art. 37. Caput CF/88) o Legalidade – a administração só atua como a lei previamente determina, só age quando existe Lei. é um limite (um freio) para a atuação da administração. para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou…

coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou…

IVON DE SOUZA NETO NOVAS PROPOSTAS NA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE 2010 FINOM – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS IVON DE SOUZA NETO NOVAS PROPOSTAS NA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo científico apresentado à Faculdade de Educação da FINOM, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública. BELO HORIZONTE 2010 NOVAS PROPOSTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ivon de Souza Neto1 RESUMO Este…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Aula I – 08/10/2013. 1- AGENTE PÚBLICO. - É todo aquele que exerce função pública, seja temporária ou permanente, com ou sem remuneração. 2- CLASSE OU ESPÉCIE DE AGENTES PÚBLICOS. a) Agente Político. b) Estatutários Vitalícios. c) Servidores estatais: - Servidor Público. - Empregado Público. - Servidor Público Temporário. d) Militares. e) Particulares em Colaboração: - Delegação do Poder Público: - Requisição, nomeação ou designação: - Gestores de

1. Servidores públicos Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. 2.…

................................................................................................... 25 CONTRATO TEMPORÁRIO...................................................................................................... 26 ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................... 28 ANISTIA....................................................................................................................................... 31 JORNADA…

RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administracão a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. 0 necessário é que a Administração…

Evolução histórica do direito administrativo brasileiro Período colonial – poderes absolutos nas mãos dos monarcas com o controle da administração, legislação e da distribuição da justiça. Período imperial – divisão de funções entre o poder legislativo, judiciário, executivo e moderador, estando os dois últimos na mão do imperador. Existência de uma administração pública organizada, porém com base no direito privado. Criação da cadeira de direito administrativo nas universidades.…