Servidores Da Administração Pública

ÉTICA E COMPROMISSO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Bruno Cézar da Luz Pontes Procurador Federal, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás I. Introdução O presente artigo é uma adaptação da Palestra “Ética e Compromisso do Servidor Público Federal”, proferida pelo autor na 1ª Semana do Servidor Público do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás, e tem por escopo demonstrar a influência e a importância da ética e do compromisso do servidor público para o…

DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Texto da Seção Capítulo IV IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os…

excepcional interesse público na Administração envolve diversos aspectos legais, e, a analise desse modelo contratual é fundamental para a compreensão do conteúdo do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. A demonstração de quando pode ocorrer esse tipo de contratação temporária, quem pode fazer a contratação, qual regime adequado do contrato temporário, os prazos do serviço, a competência para julgar causas que envolvam os servidores temporários e a Administração Pública, as…

tempo e no espaço de acordo com o tipo de Estado adotado. No chamado Estado de Polícia, em que a finalidade é apenas assegurar a ordem pública, o objeto do Direito Administrativo é bem menos amplo, porque menor é a interferência estatal no domínio da atividade privada. O Estado de Bem-Estar Social é um Estado mais atuante, que não se limita a manter a ordem pública, mas se encarrega de inúmeras atividades na área da saúde, previdência, cultura, voltadas ao desenvolvimento do bem-estar coletivo.

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

CONCURSO PÚBLICO; *AGENTES PÚBLICOS* II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO 01. AGENTES PÚBLICOS • Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração (ex. integrantes do júri, mesário). É a expressão mais abrangente, compreendendo os Agentes Políticos, Servidores Estatais e Agentes Honoríficos. de CARGO ou EMPREGO; III) Se a empresa pública ou Sociedade de Economia Mista NÃO receber dinheiro para custeio (verba governamental para sobreviver no dia-dia),…

Rio de Janeiro, Brazil ESTUDO DE CASO A EXPERIÊNCIA DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO In Co-operation with the Organization of American States and the Government of Brazil In association with Public Ethics Commission, Brazil Office of the Controller General, Brazil Brazilian Development Bank, Petrobras, Serpro and ESAF, Brazil ESTUDO DE CASO A EXPERIÊNCIA DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO 1.…

político. Autores conceituam o Direito Administrativo adotando critérios diversos (critérios: do serviço público, do Poder Executivo, das relações jurídicas, teleológico, negativo ou residual, das atividades jurídicas e sociais do Estado e da Administração Pública). Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram,…

Exercício: Servidores Públicos. (exercícios 20º edição) 1. F) Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Essa questão trouxe o conceito de servidor público em sentido AMPLO. Em sentido estrito, para não fugir do tema ficamos com o texto da lei 8112/90. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público 2. D) Até que seja…

Princípio da Razoabilidade – Princípio da Proporcionalidade – Princípio da Motivação – Todos os atos administrativos devem ser motivados, isto é, devem indicar os fundamentos de sua formação, a fim de permitir o seu controle de validade. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estrutura física e pessoal de manifestação do Estado na execução de seus fins. É formada por agentes, entidades e órgãos estatais, capacitados dentro de uma sistemática legal, para atender às expectativas do conjunto social e…