Servidores Da Administração Pública

GERAISSeção VDos Servidores Públicos Subseção IDisposições GeraisArt. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; II – nas autarquias e fundações públicas, por servidor…

1 – Servidores Públicos 1 – Sentido A expressão agentes públicos tem sentido amplo, é o conjunto de pessoas que exercem uma função pública como propostos do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. O estado se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa

PESSOAS E DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. 1. Desafios da Ouvidoria Pública no Brasil. 2. Carta de Serviços ao Cidadão. Decreto nº 6.932/2009. 3. Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527/2011. 4. Aprendizagem e Comportamentos Organizacionais. 5. Comunicação Eficaz. 6. Motivação. 7. Formação e Desenvolvimento de Equipes. 8. Administração de Conflitos e Gestão da Mudança. Clima e Cultura Organizacionais. ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e…

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS 1) Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes. (B) na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. (C) a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade. (D)) o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do…

Dois Mitos Burocráticos: Carreiras e DASs Na medida que a Constituição de 1988 representou um retrocesso burocrático, revelou-se irrealista. Em um momento em que o país necessitava urgentemente reformar a sua administração pública, de forma a torná-la mais eficiente e de melhor qualidade, aproximando-a do mercado privado de trabalho, o inverso foi realizado. O serviço público tornou-se mais ineficiente e mais caro, e o mercado de trabalho público separou-se completamente do mercado…

Capítulo VII do Título III, tratando respectivamente dos “servidores públicos civis” (arts. 37 e 38) e dos “militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 42). O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos). Convém…

IMED PÓS-GRADUAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA João Eduardo Knopp REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO VERSUS REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL São Lourenço do Sul 2012 JOÃO EDUARDO KNOPP REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA…

NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE SERVIDOR TEMPORÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTRODUÇÃO Sabe-se que existem alguns requisitos que devem ser cumpridos pela Administração Pública para que se possa contratar um funcionário temporariamente, porém essas medidas, na maioria de suas vezes, não são cumpridas. Por tal motivo o presente artigo busca mostrar o descaso com a administração pública, especificamente com relação à contratação de servidores. Que deve ocorrer por…

Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito Administrativo – Revisão em Exercícios”…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 2º E 3º SEMESTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OSASCO/SP 2014 SUMÁRIO 1 A confecção dos mapas abstratos e a burocracia do prisma Weberiano........... 3/6 2 Agente Público – Definição.............................................................................. 6 3 Distinção entre cargo, emprego e função.......................................................... 7 4…