Servidores Da Administração Pública

GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÓRGÃOS PÚBLICOS ....................... 1.1. Estado ......................................................................... 1.2. Governo....................................................................... 1.3. Administração Pública ................................................. 1.3.1. Conceito, natureza e finalidade ........................... 1.3.2. Organização administrativa ................................. 1.3.3. Administração Pública indireita

Empresa Pública e Sociedade de Economia mista: REGIME DE PESSOAL São pessoas jurídicas de direito privado e quando pensamos em pessoas jurídicas de direito privado não podemos admitir regime de cargo. Não podemos admitir servidor público. Esta qualidade, de servidor público, está presente em pessoas jurídicas de direito público. Qual vai ser o regime aplicado ao pessoal da empresa pública e da sociedade de economia mista? Falamos aqui de emprego público, de regime celetista. Esses empregados

desejos e interesses individualistas, tratam da coisa pública como algo destinado em primeiro plano à sua própria satisfação e daqueles que figuram no seu rol político-ideológico. Noutras palavras, o apadrinhamento (políticos, partidários ou ideológicos, familiares, amigos, amásios, etc.) é largamente utilizado desde os primórdios deste país, desvirtuando-se a impessoalidade, a igualdade e a moralidade que devem guiar a Administração Pública. O Brasil inclui-se dentre os países de terceiro mundo

administrativa do Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. Princípios Expressos – São os princípios ditados pela Constituição Federal de 88, em seu artigo 37. Princípio da Legalidade - Toda a atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização. Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os…

estudo é o Princípio da Eficiência no Serviço Público. Através de pesquisa bibliográfica e eletrônica acontece a descrição de tal princípio na sua configuração jurídico-constitucional, bem como o conceito do termo eficiência no contexto da administração pública, adentrando nas dimensões do serviço público, sob as perspectivas constitucionais do direito administrativo. Inserido no Ordenamento Constitucional em 1998 é considerado um princípio moderno que ainda não é praticado conforme…

Regime Jurídico Único para o s servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode, ainda, haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação:

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual & Demais Normativos do Conselho de Ética FEVEREIRO-2012 CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA ESTADO DE MINAS GERAIS GOVERNO DO ESTADO DEMINAS GERAIS GOVERNADOR Antonio Augusto Junho Anastasia CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA CONSELHEIROS Hugo Bengtsson Júnior – Presidente Décio Fulgêncio Alves da Cunha Helvécio Tamm de Lima Luiz Vicente Ribeiro Calicchio Miracy…

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 4 2.1 Agentes Políticos 5 2.2 Servidores Públicos 5 2.2.1 estatutários ou servidor público em sentido estrito 5 2.2.2 empregados públicos 5 2.2.3 temporários 6 2.3 Particulares em Colaboração com o Poder Público 6 2.4 Militares 6 3 ACESSIBILIDADE 7 4 RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS 8 5 CONCLUSÃO 9 6 BIBLIOGRAFIA 9 1 INTRODUÇÃO O termo servidor público é utilizado pela Constituição Federal de…

que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Principio da administração Publica. Os princípios fundamentais da Administração Pública : Legalidade: a administração está sujeita a lei, à MORALIDADE. Impessoalidade: evitar o favoritismo, o interesse público é norteador (FINALIDADE) Publicidade: divulgação dos atos ao público Eficiência: administração com qualidade (a partir da EC 19)…

GESTÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NITERÓI 2013 UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FABRICIO VIANA ANTUNES PINHEIRO GESTÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ORIENTADOR: Prof Frederico José Lustosa da Costa NITERÓI 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Apresentação de Trabalho…