Servidor Publico

Direito Administrativo-Servidores Públicos. 1--Disposições Legais Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Estatutários 1.1. Introdução As disposições legais que regem as relações públicas entre servidores públicos estatutários e a Administração pública Federal encontram-se na lei 8.112/1990. Que foi editada em atenção ao comando de origem constante do caput do art. 39 da Constituição de 1988. O referido dispositivo determina à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

Responsabilidades do Servidor Público: São três as responsabilidades do servidor público: 1) responsabilidade civil; 2) responsabilidade penal; e 3) responsabilidade administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir

desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Como área de estudo é uma subárea da Administração, enfocando o desenvolvimento e sistematização de conhecimentos administrativos…

2008 Cartilha do Servidor Público CONJUR – Consultoria Jurídica Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA Maio/2008 SUMÁRIO Apresentação................................................................................................................................................................3 I - DIREITOS..........................................................................................................................................................4 Vencimento..........

muita discussão e dúvida por parte dos servidores públicos estáveis e daqueles que estão em preparação para prestar concursos públicos. Abordaremos os tipos de aposentadoria estabelecidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, presentes em nosso ordenamento jurídico constitucional, após a promulgação da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de Dezembro de 2003. No entanto, antes de iniciar o assunto, cabe esclarecer em primeiro lugar, que o servidor público para ser considerado…

A importância do servidor público: artigo de Augusto Dourado* O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione, e para isso exige servidores dedicados e preparados para fazerem o melhor com o objetivo de atenderem às suas necessidades. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de uma comunidade, de uma sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços

Serviços Públicos A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. É o serviço público campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.…

funcionário públicos a ter ou manter um capital humano qualificado, para conseguir isto é imprescindível o treinamento e o desenvolvimento das pessoas, um precioso investimento para ter profissionais com capacidade, habilidade, conhecimentos, empreendedoras e dispostas a assumir riscos para juntos conquistarem tanto os objetivos organizacionais quanto individuais. Palavra chave : Qualificação Profissional INTRODUÇÃO Nos últimos anos cresceu muito as exigências do profissionalismo no…

O servidor público no Brasil, é regido pela Lei 8.112/90, Constituição Federal de 1988, tem sua definição como agente público, ou seja, é aquele que desempenha funções públicas (excluindo as legislativas e jurisdicionais), sendo o elemento chave da administração pública, toda ou qualquer atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins. Combinando em geral três elementos para a definição: o material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal…

Serviços e servidores públicos Administração pública Conceito em sentido formal- é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a…