Servidão Predial

tenham destinação unitária (CC, art. 90), dividindo-se em universalidades de fato ou de direito. Exemplos:biblioteca 2. BENS IMÓVEIS POR DETERMINAÇÃO LEGAL São direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada…

CAPITULO 14 Proteção da posse Interdictum uti possidetis Interdictum utrubi Interdictum unde vi Interdictum de vi armata Interdictum de precario CAPITULO 15 Direitos reais sobre coisa alheia Conceito Servidões Servidões prediais Servidões pessoais - Usufruto -Uso - Habitação e trabalho de escravos e de animais Constituição, extinção e proteção das servidões Superfície e enfiteuse CAPITULO 16 Direitos reais de garantia Conceito…

ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender Itens Apresentação Introdução Diretrizes gerais Gestão democrática da cidade Plano diretor Instrumentos previstos Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública Usucapião especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de preempção Outorga onerosa do direito de…

usucapião. A coisa passível de ser adquirida por usucapião deve estar no comércio (res in commercio) e ser hábil (res habilis). Como também, só pode ser adquirido mediante usucapião os direitos reais que recaem sobre coisas prescritíveis (propriedade, servidão,etc). c) Requisitos Formais: são aqueles que compreendem os elementos necessários e comuns do instituto. Entretanto, classifica-se como pressupostos comuns: a posse revestida de “animus domini” (intenção de dono); a posse…

autonomia privada: tal limitação decorre da vontade do dono, ou seja, é o dono da coisa que resolve limitá-la em troca de alguma vantagem financeira, por exemplo: servidão de não construir mais alto para garantir vista e ventilação para o terreno de trás, se dispondo os donos do terreno de trás a pagar por essa vantagem (veremos servidões prediais no próximo semestre); o dono da coisa pode também limitar a propriedade por motivo de ordem pessoal (ex: herança com inalienabilidade do 1911;…

termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: I - Parcelamento ou edificação compulsórios; II - Imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo no tempo; III - Desapropriação com o pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e…

reabastecimento dos vasilhames e a manutenção das redes, realizado por profissionais especializados para o serviço. Botijão dentro de apartamentos está cada vez mais em desuso, principalmente em novos empreendimentos em que se dá ênfase a distribuição predial de gás, por questões de segurança, praticidade e as vantagens são inúmeras, poupa-se o espaço que o botijão ocuparia, o fornecimento é ininterrupto. A crescente demanda de utilização de gás natural aponta como uma grande…

anticrese (contrato que permite ao credor entrar na posse de um imóvel do devedor e receber o usufruto até a completa extinção da dívida), penhor, inclusive o agrícola, hipoteca, servidão predial etc. Ações reais que asseguram os direitos reais - São as ações reivindicatórias, hipotecárias, pignoratícias, negatórias de servidão, de nulidade ou de rescisão de contratos translativos de propriedade etc. OBS.: Qualquer cessão gratuita ou onerosa só pode ser realizada através de…

termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: I - Parcelamento ou edificação compulsórios; II - Imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo no tempo; III - Desapropriação com o pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e…

........................................................................................ 18 2 SEÇÃO II ........................................................................................................................... 20 DOS RAMAIS PREDIAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO ..................................................................... 20 SEÇÃO III .......................................................................................................................... 21 DOS…